Publicados a 21 de Junho de 2010
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Presidência do Conselho de Ministros

RCM 45/2010 - Autoriza a realização de despesa com a adjudicação de empreitada de concepção-construção do Estabelecimento Prisional de Vale do Tejo, determinando o recurso ao procedimento pré-contratual de ajuste directo.

RCM 46/2010 - Autoriza a realização de despesa com a adjudicação de empreitada de concepção-construção do Estabelecimento Prisional de Grândola, determinando o recurso ao procedimento pré-contratual de ajuste directo.

Ministério das Finanças e da Administração Pública

DL 73/2010 - No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 130º da Lei nº 3-B/2010, de 28 de Abril, aprova o Código dos Impostos Especiais de Consumo, transpondo a Directiva nº 2008/118/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro.

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

DL 74/2010 - Estabelece o regime geral dos géneros alimentícios destinados a alimentação especial, transpondo a Directiva nº 2009/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio.

P 343/2010 - Desanexa da zona de caça turística dos Laranjos vários prédios rústicos (processo nº 2089-AFN) e anexa outros à zona de caça associativa da Parada (processo nº 4103-AFN), todos na freguesia de Cerdeira do Côa, município do Sabugal.

P 344/2010 - Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça associativa da Selada, constituída por um prédio rústico denominado Herdade da Selada, sito na freguesia de Seda, município de Alter do Chão (processo nº 443-AFN).

P 345/2010 - Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa de Marco e Perdigueiro, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santana do Mato, município de Coruche (processo nº 3660-AFN).

P 346/2010 - Extingue a zona de caça associativa das Herdades das Confrarias e Torrejona (processo nº 612-AFN), concessiona, por um período de 12 anos, à Sociedade Agrícola e Florestal da Herdade da Boavista, a zona de caça turística da Herdade das Confrarias, constituída pelos prédios rústicos sitos nas freguesias de Alqueva e Amieira, no município de Portel (processo nº 5459-AFN) e revoga a Portaria nº 451/2003, de 2 de Junho.

P 347/2010 - Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa do Alto da Seixa, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Salto, município de Montalegre, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na mesma freguesia e município (processo nº 1024-AFN).

P 348/2010 - Anexa à zona de caça associativa da Herdade de Benafessim e Outras vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora do Bispo, município de Montemor-o-Novo (processo nº 2435-AFN).

P 349/2010 - Renova, por um período de 12 anos, a zona de caça associativa de Cativelos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Cativelos, município de Gouveia (processo nº 2036-AFN).

P 350/2010 - Substitui a planta anexa à Portaria nº 980/2008, de 2 de Setembro, que anexa à zona de caça associativa do Clube de Caça e Pesca do Bacelo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Torre de Coelheiros, município de Évora (processo nº 4677-DGRF).

P 351/2010 - Desanexa da zona de caça associativa da Terra Quente Mirandesa vários prédios rústicos sitos na freguesia de Atenor, município de Miranda do Douro (processo nº 1381-AFN).

P 352/2010 - Anexa à zona de caça associativa da Aldeia de Santa Margarida vários prédios rústicos sitos na freguesia de Penamacor, município de Penamacor (processo nº 2182-AFN).

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

P 353/2010 - Procede à revogação das medidas transitórias e excepcionais inseridas no âmbito do Programa Qualificação Emprego instituídas para o ano de 2010.




Publicados a 18 de Junho de 2010

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Ministério das Finanças e da Administração Pública

DL 71/2010 - Aprova o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários sob a forma societária e dos fundos de investimento imobiliário sob a forma societária.

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

DL 72/2010 - Estabelece medidas para reforçar a empregabilidade dos beneficiários de prestações de desemprego e o combate à fraude, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei nº 220/2006, de 3 de Novembro e à quarta alteração ao Decreto-Lei nº 124/84, de 18 de Abril.

Ministério das Finanças e da Administração Pública

DL 72-A/2010 - Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010.

Ministério da Defesa Nacional e Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

P 342-A/2010 - Procede à identificação das praias marítimas e das praias de águas fluviais e lacustres qualificadas como praias de banhos para o ano de 2010.




Publicados a 17 de Junho de 2010

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Presidência da República

DPR 64/2010 - Nomeia o ministro plenipotenciário de 1ª classe Rui Alberto Manuppella Tereno como Embaixador de Portugal em Ouagadougou, Burkina Faso.

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

P 338/2010 - Determina a extensão do contrato colectivo entre a Associação Nacional dos Industriais de Moagem de Trigo, Milho e Centeio e a FESAHT – Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal.

P 339/2010 - Determina a extensão das alterações do contrato colectivo entre a ASCOOP – Associação das Adegas Cooperativas do Centro e Sul de Portugal e a FEPCES – Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outras.

P 340/2010 - Determina a extensão das alterações do contrato colectivo entre a ANASEL – Associação Nacional de Serviços de Limpeza a Seco, Lavandaria e Tinturaria e a FETESE – Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços.

P 341/2010 - Determina a extensão das alterações do contrato colectivo entre a Associação dos Comerciantes de Carnes do Concelho de Lisboa e outras associações de empregadores e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Carnes do Sul.

P 342/2010 - Determina a extensão das alterações do contrato colectivo entre a GROQUIFAR – Associação de Grossistas de Produtos Químicos e a FETESE – Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outro.

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

DLR 10/2010/M - Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei nº 255/99, de 7 de Julho, que estabelece o regime jurídico da actividade transitária.



Publicados a 16 de Junho de 2010
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Assembleia da República

LO 2/2010 - Fixa os meios que asseguram o financiamento das iniciativas de apoio e reconstrução na Região Autónoma da Madeira na sequência da intempérie de Fevereiro de 2010.

Presidência do Conselho de Ministros

P 325/2010 - Estabelece os critérios de classificação de determinadas competições desportivas como sendo de alto nível, para efeitos da integração dos respectivos praticantes no regime de apoio ao alto rendimento.

Ministério dos Negócios Estrangeiros

AVISO 93/2010 - Torna pública a rectificação ao Aviso nº 28/2010, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 28, de 10 de Fevereiro de 2010.

Ministério da Saúde, Ministério das Finanças e da Administração Pública e Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

P 326/2010 - Fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), a praticar no ano de 2010.

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

DL 69/2010 - Introduz ajustamentos no modelo de gestão do Programa para a Rede Rural Nacional e normas de funcionamento dos programas de desenvolvimento rural, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 2/2008, de 4 de Janeiro e ao Decreto-Lei nº 37-A/2008, de 8 de Março.

P 327/2010 - Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Horta das Mouras, constituída por vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Almodôvar e Santa Cruz, município de Almodôvar (processo nº 2032-AFN).

P 328/2010 - Exclui da zona de caça municipal de Ferreira do Alentejo os terrenos cinegéticos sitos na freguesia e município de Ferreira do Alentejo (processo nº 2824-AFN) e concessiona a zona de caça turística da Quinta de São Vicente, por um período de 12 anos, a Vasco Jardim Maldonado Passanha, constituída pelos prédios rústicos sitos na freguesia e município de Ferreira do Alentejo (processo nº 5432-AFN).

P 329/2010 - Cria a zona de caça municipal de Socalcos do Douro por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Casal de Loivos, Castedo, Cotas, Favaios, Pinhão, São Mamede de Ribatua, Vale de Mendiz e Vilarinho de Cotas, município de Alijó, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca Socalcos do Douro (processo nº 5462-AFN).

P 330/2010 - Exclui da zona de caça municipal de Lavre III (processo nº 4930-AFN) vários prédios rústicos sitos na freguesia de Lavre e da zona de caça municipal de Lavre II (processo nº 4950-AFN) vários prédios rústicos, sitos nas freguesias de Lavre e Cortiçadas de Lavre, anexa à zona de caça associativa da Esteveira e anexas (processo nº 1030-AFN) vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cortiçadas do Lavre e à zona de caça associativa da Herdade de Simarros (processo nº 2108-AFN) vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Lavre e Cortiçadas de Lavre, todos no município de Montemor-o-Novo.

P 331/2010 - Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Gavião, por um período de seis anos, constituída por terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Gavião (processo nº 3604-AFN).

P 332/2010 - Extingue a zona de caça associativa das herdades da Lameira e Cavalos (processo nº 758-AFN) e concessiona a zona de caça turística da Lameira, por um período de 12 anos, a Luís Fernandes Vieira Lopes, constituída pelos prédios rústicos sitos na freguesia de Figueira e Barros, município de Avis (processo nº 5463-AFN), e revoga a Portaria nº 214/2003, de 10 de Março.

P 333/2010 - Renova a concessão da zona de caça associativa da Lage do Meio-Dia por um período de seis anos, constituída por vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Aldeia da Mata e Crato e Mártires, município do Crato (processo nº 1775-AFN).

P 334/2010 - Renova a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Foro, por um período de seis anos, constituída pelo prédio rústico denominado Monte do Foro, sito na freguesia de Brotas, município de Mora (processo nº 2410-AFN).

P 335/2010 - Anexa à zona de caça associativa da Herdade do Montinho e Entre Vinhas um prédio rústico, sito na freguesia de Canaviais, município de Évora (processo nº 4837-AFN).

P 336/2010 - Anexa à zona de caça associativa do Semideiro vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ulme, município da Chamusca, e na freguesia da Bemposta, município de Abrantes (processo nº 4177-AFN).

Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

P 337/2010 - Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Cascais.

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

DL 70/2010 - Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 164/99, de 13 de Maio, à segunda alteração à Lei nº 13/2003, de 21 de Maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei nº 176/2003, de 2 de Agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 283/2003, de 8 de Novembro e à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 91/2009, de 9 de Abril.

Ministério da Saúde e Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

P 337-A/2010 - Primeira alteração à Portaria nº 312-A/2010, de 11 de Junho, que estabelece as regras de formação dos preços dos medicamentos, da sua alteração e ainda da sua revisão anual.


Publicados a 14 de Junho de 2010
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Assembleia da República

L 10/2010 - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 28/2005, de 10 de Fevereiro, sobre o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A., e estabelece a obrigatoriedade de acompanhamento médico a estes trabalhadores.

Presidência do Conselho de Ministros

RCM 44/2010 - Define os critérios de reordenamento da rede escolar.

Ministério dos Negócios Estrangeiros

AVISO 84/2010 - Torna público ter, por notificação de 15 de Junho de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Sérvia modificado a sua autoridade à Convenção Relativa ao Processo Civil, adoptada na Haia em 1 de Março de 1954.

AVISO 85/2010 - Torna público ter, por notificação de 15 de Junho de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Islândia aderido à Convenção Relativa ao Processo Civil, adoptada na Haia em 1 de Março de 1954.

AVISO 86/2010 - Torna público ter, por notificação de 28 de Setembro de 2009, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicado ter a República Federativa do Brasil ratificado, em 25 de Setembro de 2009, a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, adoptada em Viena em 23 de Maio de 1969.

AVISO 87/2010 - Torna público ter, por notificação de 11 de Setembro de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Albânia, a 25 de Agosto de 2008, modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 45º, à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980.

AVISO 88/2010 - Torna público ter, por notificação de 1 de Julho de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado terem as Seychelles, em 27 de Maio de 2008, depositado o seu instrumento de adesão, em conformidade com o artigo 45º, à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980.

AVISO 89/2010 - Torna público ter, por notificação de 24 de Setembro de 2009, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicado a retirada da reserva pelo Reino de Espanha a 24 de Setembro de 2009 à Convenção sobre a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1948.

AVISO 90/2010 - Torna público ter, por notificação de 11 de Setembro de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República Popular da China (Região Administrativa Especial de Hong Kong), a 25 de Agosto de 2008, modificado a sua autoridade em conformidade com o artigo 45º à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980.

AVISO 91/2010 - Torna público ter, por notificação de 1 de Julho de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República do Equador, a 2 de Junho de 2008, modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 45º, à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980.

AVISO 92/2010 - Torna público ter, por notificação de 30 de Outubro de 2006, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicado a confirmação da reserva pela República do Montenegro, em 23 de Outubro de 2006, à Convenção sobre a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1948.

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

DL 67/2010 - Modifica os limites máximos aplicáveis ao arsénio, teobromina, Datura sp., Ricinus communis L., Croton tiglium L. e Abrus precatorius L. em alimentos para animais, altera o anexo I ao Decreto-Lei nº 193/2007, de 14 de Maio e transpõe a Directiva nº 2009/141/CE, da Comissão, de 23 de Novembro.

P 313/2010 - Exclui da zona de caça municipal da freguesia de Abaças os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Abaças, município de Vila Real (processo nº 4955-AFN).

Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

P 314/2010 - Define as taxas devidas pelos actos e serviços prestados pelas comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR) e revoga a Portaria nº 393/2004, de 16 de Abril.

Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo

DRR 9/2010/A - Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional nº 21/2007/A, de 24 de Outubro, que regulamenta o Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento do Turismo.

Ministério da Administração Interna, Ministério da Justiça e Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

P 314-A/2010 - Estabelece os termos e as condições a que obedece o tratamento das bases de dados obtidos mediante a identificação ou a detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula.

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

DL 67-A/2010 - Procede à identificação dos lanços e dos sublanços de auto-estrada isentos e dos que ficam sujeitos ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores e fixa a data a partir da qual se inicia a cobrança das referidas taxas.

P 314-B/2010 - Define o modo de utilização do dispositivo electrónico de matrícula para efeitos de cobrança electrónica de portagens.


Publicados a 11 de Junho de 2010
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Presidência do Conselho de Ministros

DL 65/2010 - Adapta à administração local o regime de estágios da Administração Pública.

RCM 40/2010 - Cria um novo instrumento representativo de dívida pública, designado por Certificados do Tesouro.

RCM 41/2010 - Autoriza a emissão de dívida pública, em execução do Orçamento do Estado, aprovado pela Lei nº 3-B/2010, de 28 de Abril e do Regime Geral da Emissão e Gestão da Dívida Pública, aprovado pela Lei nº 7/98, de 3 de Fevereiro.

RCM 42/2010 - Autoriza a realização da despesa com a adjudicação da empreitada de requalificação das instalações do Estabelecimento Prisional de Alcoentre e determina o recurso ao procedimento pré-contratual de ajuste directo, revogando a Resolução do Conselho de Ministros nº 93/2009, de 23 de Setembro.

RCM 43/2010 - Autoriza a realização de despesa com a adjudicação da empreitada de concepção-construção do Estabelecimento Prisional de Castelo Branco, determinando o recurso ao procedimento pré-contratual de ajuste directo.

Ministério dos Negócios Estrangeiros

D 10/2010 - Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Estado do Qatar sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos, assinado em Lisboa em 21 de Abril de 2009.

Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

DL 66/2010 - Estabelece o procedimento aplicável à extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais, com consumos anuais superiores a 10 000 m3, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 30/2006, de 15 de Fevereiro e à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 140/2006, de 26 de Julho.

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

P 312/2010 - Renova a zona de caça municipal de Penedono, bem como a respectiva transferência de gestão, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Antas, Beselga, Castainço, Ourozinho, Penedono, Póvoa de Penela e Souto, no município de Penedono, e anexa outros sitos na freguesia e município de Penedono (processo nº 3544-AFN).

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

R 8/2010/A - Resolve recomendar a implementação de um programa de educação para o empreendedorismo nas escolas.

Ministério da Saúde e Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

P 312-A/2010 - Estabelece as regras de formação dos preços dos medicamentos, da sua alteração e ainda da sua revisão anual.


Publicados a 9 de Junho de 2010
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Presidência da República

DPR 62/2010 - Ratifica o Acordo Que Modifica o Regulamento do Trabalho, assinado em 12 de Fevereiro de 1997, assinado em Lisboa em 11 de Julho de 2009, que decorre do Acordo sobre Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América.

DPR 63/2010 - Ratifica o Acordo Que Modifica o Acordo Laboral Integrado no Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, assinado em 1 de Junho de 1995, assinado em Lisboa em 11 de Julho de 2009.

Assembleia da República

RAR 53/2010 - Aprova o Acordo Que Modifica o Regulamento do Trabalho, assinado em 12 de Fevereiro de 1997, assinado em Lisboa em 11 de Julho de 2009, que decorre do Acordo sobre Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América.

RAR 54/2010 - Aprova o Acordo Que Modifica o Acordo Laboral Integrado no Acordo sobre Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, assinado em 1 de Junho de 1995, assinado em Lisboa em 11 de Julho de 2009.

RAR 55/2010 - Recomenda ao Governo que não permita a instalação de uma nova subestação eléctrica no Parque Florestal de Monsanto.

Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

DL 61/2010 - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2008/47/CE, da Comissão, de 8 de Abril, que altera, para fins de adaptação ao progresso técnico, a Directiva nº 75/324/CEE, do Conselho, de 20 de Maio, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes às embalagens aerossóis.

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

DL 62/2010 - Altera os indicadores comuns de segurança e os métodos comuns de cálculo dos custos dos acidentes ferroviários, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 270/2003, de 28 de Outubro e transpõe a Directiva nº 2009/149/CE, da Comissão, de 27 de Novembro.

P 309/2010 - Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva ao tema «Visita de Sua Santidade o Papa a Portugal».

P 310/2010 - Determina que, no âmbito da deslocação a Portugal de Sua Santidade o Papa Bento XVI, sejam criados sobrescritos, com franquia incorporada.

P 311/2010 - Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos conjunta Portugal-Roménia.

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

DL 63/2010 - Prevê a atribuição de um montante de apoio económico de base no âmbito das medidas de promoção e de protecção destinadas a crianças e a jovens que são acolhidos por pais, familiares e por pessoas que com eles tenham estabelecido uma relação de afectividade recíproca, alterando o artigo 13º do Decreto-Lei nº 12/2008, de 17 de Janeiro.

Ministério da Saúde

DL 64/2010 - Adapta ao progresso científico e técnico as normas e os protocolos dos ensaios de medicamentos para uso humano, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 176/2006, de 30 de Agosto e transpõe a Directiva nº 2009/120/CE, da Comissão, de 14 de Setembro.

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

R 7/2010/A - Resolve atribuir várias insígnias açorianas.

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

R 5/2010/M - Resolve recomendar a promoção do consumo de produtos regionais nas unidades de restauração públicas da Região.


Publicados a 8 de Junho de 2010
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Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico

RECTIFICAÇÃO 17/2010 - Rectifica a Portaria nº 222/2010, de 20 de Abril, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova o regulamento do concurso de acesso à categoria de conselheiro de embaixada e revoga a Portaria nº 239/2008, de 17 de Março, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 76, de 20 de Abril de 2010.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

P 302/2010 - Primeira alteração aos Estatutos do Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P., aprovados pela Portaria nº 662-I/2007, de 31 de Maio.

Ministério dos Negócios Estrangeiros

AVISO 79/2010 - Torna público ter, por notificação de 11 de Junho de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Sérvia modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 45º, à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980.

AVISO 80/2010 - Torna público ter, por notificação de 29 de Setembro de 2006, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicado terem os Emirados Árabes Unidos aderido, em 21 de Agosto de 2006, à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adoptada em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958.

AVISO 81/2010 - Torna público ter, por notificação de 22 de Setembro de 2006, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicado ter o Principado de Andorra aderido, em 22 de Setembro de 2006, à Convenção sobre a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1948.

AVISO 82/2010 - Torna público ter, por notificação de 25 de Novembro de 2009, o Conselho Federal Suíço comunicado ter a República Islâmica do Afeganistão depositado, em 10 de Novembro de 2009, os seus instrumentos de adesão aos Protocolos Adicionais I e II, adoptados em Genebra em 8 de Junho de 1977, referentes às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 para a Protecção das Vítimas da Guerra.

AVISO 83/2010 - Torna público ter, por notificação de 25 de Junho de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado a Extensão à Ilha de Anguilla da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980.

Ministério das Finanças e da Administração Pública e Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

P 303/2010 - Regulamenta as deduções à colecta para efeitos de IRS nos encargos com equipamentos de eficiência energética ambiental e revoga a Portaria nº 725/91, de 29 de Julho.

Ministério da Justiça

P 304/2010 - Segunda alteração ao Regulamento Interno do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Oleiros, Mação, Proença-a-Nova, Sertã e Vila de Rei, aprovado pela Portaria nº 334/2009, de 2 de Abril.

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

DL 60/2010 - Estabelece os princípios a que deve obedecer a fixação dos valores das portagens a cobrar a veículos pesados de mercadorias pela utilização das infra-estruturas rodoviárias, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2006/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, que altera a Directiva nº 1999/62/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias com um peso máximo autorizado superior a 3,5 t pela utilização de certas infra-estruturas.

P 305/2010 - Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva ao tema «2010 Campeonato do Mundo de Futebol».

P 306/2010 - Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva à «Europa 2010 – livros infantis».

P 307/2010 - Lança em circulação um postal inteiro comemorativo do centenário do nascimento de Manuel Alfredo Tito de Morais.

P 308/2010 - Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva ao tema «Teatro em Portugal».


Publicados a 7 de Junho de 2010
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Assembleia da República

RAR 52/2010 - Cessação de vigência do Decreto-Lei nº 29/2010, de 1 de Abril (prorroga até 31 de Dezembro de 2010 a aplicação das medidas excepcionais de contratação pública, permitindo a adopção do procedimento de ajuste directo para a celebração de contratos de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, no âmbito da prossecução do objecto da Parque Escolar, E. P. E., alterando o Decreto-Lei nº 34/2009, de 6 de Fevereiro).

Ministério da Defesa Nacional

DL 58/2010 - Estabelece as normas que regulam a composição e as atribuições do Conselho da Saúde Militar e as normas relativas ao seu funcionamento, orçamento e pessoal.

Ministério da Cultura

DL 59/2010 - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 215/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Cultura, e à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 94/2007, de 29 de Março, que aprovou a orgânica da Cinemateca Portuguesa-Museu do Cinema, I. P..


Publicados a 4 de Junho de 2010
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Ministério dos Negócios Estrangeiros

AVISO 76/2010 - Torna público ter, em 12 de Maio de 2010, a República Checa depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo de Alterações à Convenção para o Estabelecimento de uma Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos, adoptado em Darmstad em 5 de Junho de 1991.

AVISO 77/2010 - Torna público ter o Governo de Portugal depositado, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 22 de Abril de 2010, o seu instrumento de ratificação da Convenção do Conselho da Europa Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime e ao Financiamento do Terrorismo, adoptada em Varsóvia em 16 de Maio de 2005, tendo formulado várias declarações.

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

AVISO 78/2010 - Torna público ter sido assinado em Lisboa, em 25 de Setembro de 2009, o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social, de 7 de Julho de 2009, entre a República Portuguesa e a Ucrânia.

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

DLR 9/2010/M - Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 1/2009/M, de 12 de Janeiro, que adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas. 

Presidência do Conselho de Ministros

RCM 39-A/2010 - Aprova as alterações ao contrato de concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional, celebrado entre o Estado Português e a EP – Estradas de Portugal, S. A., cuja minuta foi aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros nº 174-A/2007, de 23 de Novembro.

RCM 39-B/2010 - Aprova a minuta do contrato de alteração ao contrato de concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação, em regime de portagem sem cobrança aos utilizadores, dos lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, designada por Beira Litoral/Beira Alta.

RCM 39-C/2010 - Aprova a minuta do contrato de alteração ao contrato de concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, manutenção e exploração dos lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, designada por Norte Litoral.

RCM 39-D/2010 - Aprova a minuta do contrato de alteração ao contrato de concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, designada por Costa de Prata.

RCM 39-E/2010 - Aprova a minuta do contrato de alteração ao contrato da concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação, em regime de portagem, de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados na zona norte de Portugal, designada por concessão Norte.

RCM 39-F/2010 - Aprova a minuta do contrato de alteração ao contrato de concessão da concepção, projecto, construção, aumento do número de vias, financiamento, manutenção e exploração dos lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, designada por Grande Lisboa.

RCM 39-G/2010 - Aprova a minuta do contrato de alteração ao contrato da concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação, em regime de portagem sem cobrança aos utilizadores (SCUT), dos lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, designada por Grande Porto.


Publicados a 2 de Junho de 2010
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Assembleia da República

RAR 51/2010 - Constituição da Comissão Permanente.

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e Ministério das Finanças e da Administração Pública

P 299/2010 - Concede, excepcionalmente, até 15 de Outubro de 2010, uma extensão do período de produção de efeitos do seguro de colheitas para a cultura do tomate para a indústria.

Ministério da Justiça

P 300/2010 - Altera o Regulamento Interno do Julgado de Paz de Sintra, aprovado pela Portaria nº 209/2006, de 3 de Março.

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

P 301/2010 - Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Actividades de Pesca de Pescada Branca do Sul e do Lagostim, previsto na Medida de Cessação Temporária das Actividades de Pesca, eixo prioritário nº 1 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR).

Publicados a 1 de Junho de 2010
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Ministério da Administração Interna

P 295/2010 - Revoga a Portaria nº 96/2009, de 29 de Janeiro, que mantém em vigor o Regulamento Geral do Serviço da Guarda Nacional Republicana, aprovado pela Portaria nº 722/85, de 25 de Setembro.

Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

DL 56/2010 - Estabelece limites à cobrança de quantias pela prestação do serviço de desbloqueamento dos aparelhos que permitem o acesso a serviços de comunicações electrónicas, garantindo os direitos dos utilizadores e promovendo uma maior concorrência neste sector.

DL 57/2010 - Cria o Fundo de Apoio à Internacionalização e Exportação, que visa apoiar operações de desenvolvimento das pequenas e médias empresas portuguesas em mercados internacionais.

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

P 296/2010 - Reconhece como denominação de origem (DO) a designação «Alentejo» na identificação das várias categorias de produtos vinícolas.

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

P 297/2010 - Lança em circulação um inteiro postal comemorativo dos «25 Anos da Integração Europeia».

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

P 298/2010 - Primeira alteração à Portaria nº 127/2009, de 30 de Janeiro, que cria e regula o funcionamento dos gabinetes de inserção profissional.


Publicados a 31 de Maio de 2010
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Assembleia da República

L 9/2010 - Permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.

RAR 49/2010 - Recomenda ao Governo a adopção de medidas legislativas em matéria de valorização de imóveis devido a decisões administrativas ou investimentos públicos.

RAR 50/2010 - Recomenda ao Governo a manutenção em actividade do Serviço de Finanças Viseu 2.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

P 292/2010 - Cria um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal do ex-Instituto do Desporto e revoga a Portaria nº 836/99 de 24 de Agosto.

Ministério dos Negócios Estrangeiros

AVISO 73/2010 - Torna público ter, por notificação de 3 de Abril de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Letónia modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 31º, à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965.

AVISO 74/2010 - Torna público ter, por notificação de 28 de Novembro de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República de Trinidad e Tobago modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 45º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia a 25 de Outubro de 1980.

AVISO 75/2010 - Torna público ter, por notificação de 28 de Dezembro de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República de São Marino aderido em conformidade com o artigo 45º à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980.

Ministério das Finanças e da Administração Pública

P 293/2010 - Revoga o nº 9º da Portaria nº 523/2003, de 4 de Julho, que aprova o modelo da declaração de pagamento de retenções na fonte de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) e do imposto do selo (IS).

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

DL 55/2010 - Procede à primeira alteração do Decreto-Lei nº 186/2007, de 10 de Maio, que fixa as condições de construção, certificação e exploração dos aeródromos civis nacionais, estabelece os requisitos operacionais, administrativos, de segurança e de facilitação a aplicar nessas infra-estruturas e procede à classificação operacional dos aeródromos civis nacionais para efeitos de ordenamento aeroportuário.

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

P 294/2010 - Primeira alteração à Portaria nº 128/2009, de 30 de Janeiro, que regula as medidas «Contrato emprego-inserção» e «Contrato emprego-inserção+».

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

DLR 20/2010/A - Estabelece as regras e princípios gerais aplicáveis à aquisição de espaços informativos e de publicidade em órgãos de comunicação social pelos serviços da administração regional e local, na Região Autónoma dos Açores.

Publicados a 27 de Maio de 2010
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Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

DL 53/2010 - Actualiza o regime aplicável à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 329/2007, de 8 de Outubro, transpondo a Directiva nº 2008/90/CE, do Conselho, de 29 de Setembro.

P 287/2010 - Aprova o Regulamento de Administração e Gestão do Fundo Florestal Permanente.

P 288/2010 - Define as espécies cinegéticas às quais é permitido o exercício da caça e fixa os períodos, os processos e outros condicionamentos para a época venatória de 2010-2011.

Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

P 289/2010 - Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município da Moita.

P 290/2010 - Aprova a delimitação do perímetro de protecção de cinco furos verticais (AC10, AC9, JK31, AC e LS1) que captam água do Sistema Aquífero Quaternário de Aveiro, situados a sul da Lagoa das Braças, no concelho de Figueira da Foz, correspondentes a cinco captações que, no seu conjunto, são designadas por captações das Braças.

Ministério das Finanças e da Administração Pública, Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

P 290-A/2010 - Primeira alteração à Portaria nº 172-B/2010, de 22 de Março, que regulamenta o novo Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado (PEPAC).

Publicados a 26 de Maio de 2010
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Ministério das Finanças e da Administração Pública

DL 52/2010 - Aprova normas processuais e critérios para a avaliação prudencial dos projectos de aquisição e de aumento de participações qualificadas em entidades do sector financeiro, transpondo a Directiva nº 2007/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro.

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

P 286/2010 - Fixa a percentagem das receitas provenientes das taxas cobradas pela concessão e manutenção de zonas de caça em áreas classificadas e do montante líquido das licenças de caça cobradas, que constituem receitas do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P. (ICNB, I. P.).

Supremo Tribunal Administrativo

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 4/2010 - Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: as acções administrativas especiais – e as respectivas providências cautelares – onde é pedida a anulação ou a declaração de nulidade de actos administrativos, em que um dos autores reside em Portugal e o outro reside no estrangeiro, podem ser intentadas no tribunal da residência habitual ou sede do autor em Portugal ou no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, cabendo aos autores essa escolha.

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

DLR 8/2010/M - Altera a orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil, IP-RAM.

Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo

DRR 2/2010/M - Executa o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2010.


Publicados a 25 de Maio de 2010
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Presidência do Conselho de Ministros

RCM 39/2010 - Aprova o quadro de referência do Estatuto das Conselheiras e dos Conselheiros Locais para a Igualdade.

Ministério dos Negócios Estrangeiros

AVISO 71/2010 - Torna público ter, por notificação de 3 de Março de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Reino de Espanha retirado a objecção à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.

AVISO 72/2010 - Torna público ter, por notificação de 3 de Abril de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter Aruba, em conformidade com o artigo 31º, modificado a sua autoridade à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965.

Ministério da Cultura e Ministério das Finanças e da Administração Pública

P 281/2010 - Altera os Estatutos do Instituto dos Museus e da Conservação, I. P., aprovados pela Portaria nº 377/2007, de 30 de Março.

Ministério da Justiça

P 282/2010 - Aprova os regulamentos dos procedimentos de selecção de mediadores de conflitos para prestar serviços de mediação nos julgados de paz e no âmbito dos sistemas de mediação familiar e laboral e revoga a Portaria nº 479/2006, de 26 de Maio.

Ministério da Saúde e Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

P 283/2010 - Quinta alteração à Portaria nº 1016-A/2008, de 8 de Setembro, que reduz os preços máximos de venda ao público dos medicamentos genéricos.

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

P 284/2010 - Extingue a zona de caça associativa de Bugalhos (processo nº 1598-AFN), cria a zona de caça municipal da freguesia de Bugalhos, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Alcanena, Bugalhos e Moitas Vendas, município de Alcanena, e transfere a sua gestão para o Grupo Desportivo e Recreativo da Graça (processo nº 5383-AFN).

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

P 285/2010 - Altera o Regulamento da Medida INOV-SOCIAL, aprovado pela Portaria nº 154/2010, de 11 de Março.

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

DLR 19/2010/A - Regulamenta a elaboração e disponibilização de relatórios e informação pública sobre o estado do ambiente, regula o apoio às organizações não governamentais de ambiente e altera a composição e normas de funcionamento do Conselho Regional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável (CRADS).


Publicados a 24 de Maio de 2010
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Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

P 278/2010 - Determina a extensão do acordo colectivo e das respectivas alterações entre a Santa Casa da Misericórdia de Abrantes e outras e a FNE – Federação Nacional dos Sindicatos da Educação e outros.

P 279/2010 - Determina a extensão do contrato colectivo entre a ANCEVE – Associação Nacional dos Comerciantes e Industriais de Bebidas Espirituosas e Vinhos e outra e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Alimentação, Bebidas e Afins e outro (administrativos e vendas).

P 280/2010 - Determina a extensão das alterações dos contratos colectivos entre a CNIS – Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade e a Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública, entre a mesma confederação e a FEPCES – Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros e, ainda, entre a mesma confederação e a FNE – Federação Nacional dos Sindicatos da Educação e outros.


Publicados a 21 de Maio de 2010
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Presidência do Conselho de Ministros, Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território e Ministério das Finanças e da Administração Pública

P 277-A/2010 - Regulamenta o Decreto-Lei nº 308/2007, de 3 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis nºs 61-A/2008, de 28 de Março, e 43/2010, de 30 de Abril, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 – Arrendamento por Jovens.

Assembleia da República

RAR 44/2010 - Recomenda ao Governo que adopte medidas urgentes que diminuam os tempos de espera para consulta e cirurgia oncológica e que melhorem a qualidade e o acesso aos tratamentos oncológicos.

RAR 45/2010 - Recomenda ao Governo que estude a possibilidade da inclusão no Plano Nacional de Vacinação da vacina pneumocócica ou, em alternativa, a sua comparticipação, no mínimo, pelo escalão C.

RAR 46/2010 - Direito à informação e acesso aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres ao longo do seu ciclo de vida.

RAR 47/2010 - Recomenda ao Governo que proceda à suspensão imediata do encerramento dos Serviços de Atendimento Permanente (SAP) de Arcos de Valdevez, Melgaço, Paredes de Coura e Valença do Minho.

RAR 48/2010 - Recomenda ao Governo a suspensão do processo de requalificação das urgências.

Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

P 277/2010 - Altera as Portarias nºs 969/2009, de 26 de Agosto (cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem Médico-Cirúrgica na Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Setúbal e aprova o respectivo plano de estudos), e 970/2009, de 26 de Agosto (cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Mental e Psiquiatria na Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Setúbal e aprova o respectivo plano de estudos).

Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 6/2010 - Fixa jurisprudência no sentido de que: i – Nos termos do nº 9 do artigo 113º do Código de Processo Penal, a decisão de revogação da suspensão da execução da pena de prisão deve ser notificada tanto ao defensor como ao condenado. ii – O condenado em pena de prisão suspensa continua afecto, até ao trânsito da revogação da pena substitutiva ou à sua extinção e, com ela, à cessação da eventualidade da sua reversão na pena de prisão substituída, às obrigações decorrentes da medida de coacção de prestação de termo de identidade e residência (nomeadamente, a de «as posteriores notificações serão feitas por via postal simples para a morada indicada»). iii – A notificação ao condenado do despacho de revogação da suspensão da pena de prisão pode assumir tanto a via de «contacto pessoal» como a «via postal registada, por meio de carta ou aviso registados» ou, mesmo, a «via postal simples, por meio de carta ou aviso» [artigo 113º, nº 1, alíneas a), b), c) e d), do Código de Processo Penal].

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

DLR 18/2010/A - Adapta à Região Autónoma dos Açores o regime a que fica sujeito o procedimento de delimitação do domínio público hídrico, aprovado pelo Decreto-Lei nº 353/2007, de 26 de Outubro.


Publicados a 19 de Maio de 2010
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Ministério dos Negócios Estrangeiros

AVISO 67/2010 - Torna público ter, em 12 de Novembro de 2008, o Governo da República Checa depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Uma Agência Espacial Europeia (ESA), adoptada em Paris em 30 de Maio de 1975.

AVISO 68/2010 - Torna público ter, a 8 de Janeiro de 2010, a República da Sérvia depositado o seu instrumento de adesão à Emenda à Convenção Relativa às Exposições Internacionais de 22 de Novembro de 1928, modificada e completada pelos Protocolos de 10 de Maio de 1948, de 16 de Novembro de 1966 e de 30 de Novembro de 1972 e pela alteração de 24 de Junho de 1982, adoptada pela Assembleia Geral em 31 de Maio de 1988.

Ministério das Finanças e da Administração Pública

DL 49/2010 - Consagra a admissibilidade de acções sem valor nominal, reforça o regime de exercício de certos direitos de accionistas de sociedades cotadas e transpõe a Directiva nº 2007/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho, e parcialmente a Directiva nº 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro.

Ministério da Saúde, Ministério das Finanças e da Administração Pública e Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

P 275/2010 - Fixa os valores das taxas devidas pelos serviços prestados pelos organismos, no âmbito dos ministérios responsáveis pelas áreas laboral e da saúde, competentes para a promoção da segurança e saúde no trabalho e revoga a Portaria nº 1009/2002, de 9 de Agosto.

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

P 276/2010 - Reconhece como indicação geográfica (IG) a designação «Alentejano», que pode ser usada para identificação dos produtos vitivinícolas que se integrem nas categorias de vinho branco, vinho tinto, vinho rosado ou rosé, designados «vinho regional alentejano».


Publicados a 18 de Maio de 2010
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Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico

RECTIFICAÇÃO 14/2010 - Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros nº 34/2010, de 6 de Maio, que aprova a minuta do contrato de concessão do serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil a celebrar entre o Estado Português e a ANA – Aeroportos de Portugal, S. A., publicada no Diário da República, 1ª série, nº 88, de 6 de Maio de 2010.

Ministério da Administração Interna

P 270/2010 - Aprova o Regulamento do Financiamento da Assistência Técnica pelo Fundo Europeu para as Fronteiras Externas.

P 271/2010 - Aprova o Regulamento do Financiamento da Assistência Técnica pelo Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros.

P 272/2010 - Aprova o Regulamento do Financiamento da Assistência Técnica pelo Fundo Europeu de Regresso.

P 273/2010 - Aprova o Regulamento do Financiamento da Assistência Técnica pelo Fundo Europeu para os Refugiados.

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

P 274/2010 - Alarga às empresas, trabalhadores e activos desempregados que integram os sectores dos ramos da construção civil, cerâmica e metalurgia e metalomecânica o âmbito de aplicação das medidas disponibilizadas no quadro da nova geração de iniciativas sectoriais, procedendo à primeira alteração à Portaria nº 126/2010, de 1 de Março, que estabelece as normas de funcionamento e de aplicação das medidas tomadas no âmbito do Programa Qualificação-Emprego.

Assembleia da República

L 8-A/2010 - Aprova um regime que viabiliza a possibilidade de o Governo conceder empréstimos, realizar outras operações de crédito activas a Estados membros da zona euro e prestar garantias pessoais do Estado a operações que visem o financiamento desses Estados, no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira.


Publicados a 13 de Maio de 2010
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Assembleia da República

L 7/2010 - Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei nº 207/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico.

L 8/2010 - Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei nº 205/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária.

Ministério da Saúde

DL 48-A/2010 - Aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, altera as regras a que obedece a avaliação prévia de medicamentos para aquisição pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 195/2006, de 3 de Outubro e modifica o regime de formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 65/2007, de 14 de Março.


Publicados a 12 de Maio de 2010
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Assembleia da República

RAR 40/2010 - Acompanhamento dos fluxos migratórios portugueses para o estrangeiro.

RAR 41/2010 - Recomenda ao Governo que disponibilize informação sobre o Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico.

Ministério dos Negócios Estrangeiros

AVISO 66/2010 - Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado pela Nota nº 5677, de 20 de Abril de 2010, ter Malta depositado, em 17 de Março de 2010, o instrumento de adesão ao Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativo ao Âmbito de Aplicação do Conceito de Branqueamento de Dinheiro na Convenção sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro e à Inclusão do Número de Matrícula do Meio de Transporte na Lista de Dados da Convenção, assinado em Bruxelas em 12 de Março de 1999.

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

P 266/2010 - Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva ao tema «50 Anos do Jardim Botânico da Madeira Rui Vieira».

P 267/2010 - Lança em circulação um inteiro postal comemorativo do Centenário da República – 1910-2010.

Ministério da Saúde

P 268/2010 - Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da actividade das clínicas ou consultórios dentários.


Publicados a 11 de Maio de 2010
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Assembleia da República

DECLARAÇÃO 9/2010 - Designação do presidente da Comissão Nacional de Eleições.

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

DL 48/2010 - Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei nº 550/99, de 15 de Dezembro.

P 265/2010 - Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva ao tema «Vultos da história e da cultura».


Publicados a 10 de Maio de 2010
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Ministério das Finanças e da Administração Pública

DL 47/2010 - Estabelece um regime transitório de actualização das pensões de acidentes de trabalho, para o ano de 2010, de 1,25 %.

P 260/2010 - Aprova o modelo de declaração de regularização tributária de elementos patrimoniais colocados no exterior e as respectivas instruções de preenchimento.

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

P 261/2010 - Concessiona, pelo período de 12 anos, à Federação de Caça do Sul de Portugal a zona de caça associativa do Embarradouro de Cima, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia da Mexilhoeira Grande, município de Portimão (processo nº 5443-AFN).

P 262/2010 - Estabelece para 2010, a título excepcional e por motivos biológicos, os períodos de interdição da pesca com ganchorra.

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

P 263/2010 - Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal do Alvão Marão, bem como a respectiva transferência de gestão, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Campeã, Quintã, Vila Cova, Pena, Mondrões, Vila Marim, Borbela e Adoufe, todas do município de Vila Real, e anexa à referida zona de caça vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Parada de Cunhos e Borbela, ambas do município de Vila Real (processo nº 3351-AFN).

Ministério da Educação

P 264/2010 - Aplica as normas de avaliação definidas pela Portaria nº 691/2009, de 25 de Junho, aos alunos que concluam os cursos básicos do ensino artístico especializado nas áreas da música e da dança, a partir do ano lectivo de 2009-2010.

Publicados a 5 de Maio de 2010
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Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

DL 44-A/2010 - Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei nº 380/2007, de 13 de Novembro, que atribui à EP – Estradas de Portugal, S. A., a concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional.

DL 44-B/2010 - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 234/2001, de 28 de Agosto, que aprova as bases da concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, designada por Concessão SCUT Norte Litoral.

DL 44-C/2010 - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 87-A/2000, de 13 de Maio, que aprova as bases da concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados designada por Costa de Prata.

DL 44-D/2010 - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 142-A/2001, de 24 de Abril, que atribui à sociedade LUSOSCUT – Auto-Estradas das Beiras Litoral e Alta, S. A., a concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estradas e conjuntos viários associados, designados por Beira Litoral/Beira Alta.

DL 44-E/2010 - Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei nº 248-A/99, de 6 de Julho, que atribui ao consórcio AENOR – Auto-Estradas do Norte, S. A., a concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados na zona norte de Portugal.

DL 44-F/2010 - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 242/2006, de 28 de Dezembro, que aprova as bases da concessão da concepção, projecto, construção, aumento do número de vias, financiamento, manutenção e exploração dos lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, designada por Grande Lisboa.

DL 44-G/2010 - Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 189/2002, de 28 de Agosto, que aprova as bases da concessão da concepção, projecto, construção, aumento do número de vias, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, designada por concessão SCUT do Grande Porto.

Assembleia da República

L 4/2010 - Inclusão nas bases de dados do Instituto do Emprego e Formação Profissional e do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, nos boletins ou publicações temáticas sobre o desemprego, do estado civil do desempregado, ou situação equiparada, e da condição laboral do cônjuge.

L 5/2010 - Estabelece um regime transitório e excepcional de apoio aos desempregados com filhos a cargo e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 220/2006, de 3 de Novembro.

RAR 36/2010 - Procede à primeira alteração à Resolução da Assembleia da República nº 26/2010, de 30 de Março (fixa a composição, distribuição e elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XI Legislatura e procede à primeira alteração à Resolução da Assembleia da República nº 6/2003, de 24 de Janeiro).

RAR 37/2010 - Recomenda ao Governo que promova a estabilidade e qualificação do corpo docente nas escolas.

Ministério dos Negócios Estrangeiros

AVISO 62/2010 - Torna público ter, em 25 de Março de 2008, a República do Gabão depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras Pertencentes à Fauna Selvagem (CMS), adoptada em Bona em 23 de Junho de 1979.

AVISO 63/2010 - Torna público ter, em 29 de Março de 2010, a República do Azerbeijão depositado o seu instrumento de aceitação à Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira Relativa à Alteração da Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, de 30 de Junho de 2007.

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

P 253/2010 - Cria a zona de caça municipal do Couço III e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores e Pescadores da Freguesia do Couço, pelo período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia do Couço, município de Coruche (processo nº 5446-AFN).

P 254/2010 - Concessiona a zona de caça associativa do Barranco da Água à Federação de Caça do Sul de Portugal, pelo período de 12 anos, constituída pelo prédio rústico denominado Barranco da Água, sito na freguesia da Mexilhoeira Grande, município de Portimão (processo nº 5440-AFN).

Ministério da Saúde e Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

P 255/2010 - Aprova o modelo do requerimento de autorização de serviço comum, de serviço externo e de dispensa de serviço interno de segurança e saúde no trabalho, bem como os termos em que o requerimento deve ser instruído.



Publicados a 4 de Maio de 2010

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Assembleia da República

RAR 35/2010 - Recomenda a integração excepcional dos docentes contratados com mais de 10 anos de serviço.

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

P 251/2010 - Estabelece restrições à pesca de sardinha (Sardina pilchardus) com a arte de cerco na costa continental portuguesa.


Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

P 252/2010 - Renova a concessão da zona de caça associativa do Curral da Pedra, por um período de 12 anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Brás de Alportel, município de São Brás de Alportel, e na freguesia de Santa Catarina do Bispo, município de Tavira (processo nº 2083-AFN).



Publicados a 3 de Maio de 2010

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Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

DL 44/2010 - Procede à 27ª alteração ao Decreto-Lei nº 94/98, de 15 de Abril, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 2008/116/CE, da Comissão, de 15 de Dezembro, 2008/125/CE, da Comissão, de 19 de Dezembro, 2008/127/CE, da Comissão, de 18 de Dezembro, 2009/11/CE, da Comissão, de 18 de Fevereiro, 2009/37/CE, da Comissão, de 23 de Abril, 2009/70/CE, da Comissão, de 25 de Junho, 2009/77/CE, da Comissão, de 1 de Julho, 2009/82/CE, do Conselho, de 13 de Julho, 2009/115/CE, da Comissão, de 31 de Agosto, 2009/116/CE, do Conselho, de 25 de Junho, 2009/117/CE, do Conselho, de 25 de Junho, 2009/146/CE, da Comissão, de 26 de Novembro, 2009/153/CE, da Comissão, de 30 de Novembro, 2009/154/CE, da Comissão, de 30 de Novembro, 2009/155/CE, da Comissão, de 30 de Novembro, 2009/160/UE, da Comissão, de 17 de Dezembro, e 2010/2/UE, da Comissão, de 27 de Janeiro, que alteram a Directiva nº 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho, com o objectivo de incluir certas substâncias activas, bem como a Directiva nº 2009/152/CE, da Comissão, de 30 de Novembro, que altera a Directiva nº 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho, no que diz respeito ao prazo de inclusão da substância activa carbendazime, já incluída.

P 243/2010 - Renova a zona de caça municipal de Castanheiro do Sul bem como a respectiva transferência de gestão, por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Castanheiro do Sul, município de São João da Pesqueira (processo nº 3632-AFN).

P 244/2010 - Renova a zona de caça municipal de Viatodos bem como a respectiva transferência de gestão, por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos, sitos nas freguesias de Alvelos, Barcelinhos, Bastuço (Santo Estêvão), Bastuço (São João), Carvalhal, Carvalhas, Chavão, Chorente, Couto de Cambeses, Fonte Coberta, Fraiães, Gamil, Goios, Grimancelos, Gueiral, Midões, Minhotães, Monte de Remelhe, Moure, Negreiros, Rio Covo (Santa Eugénia), Rio Covo (Santa Eulália), Sequeade, Silveiros, São Miguel da Carreira e Viatodos, todas do município de Barcelos, e nas freguesias de Arentim e Ruilhe, município de Braga (processo nº 3667-AFN).

P 245/2010 - Renova a zona de caça municipal de Mealhada Sul bem como a respectiva transferência de gestão, por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos, sitos nas freguesias de Casal Comba e Pampilhosa do Botão, ambas no município da Mealhada, e na freguesia de Souselas, município de Coimbra (processo nº 3757-AFN).

P 246/2010 - Segunda alteração à Portaria nº 187/2009, de 20 de Fevereiro, que procede à repartição da quota de pescada branca do Sul.

P 247/2010 - Primeira alteração à Portaria nº 197/2006, de 23 de Fevereiro, que estabelece as normas que regulam a autorização de primeira venda de pescado fresco fora das lotas.

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

P 248/2010 - Exclui da zona de caça municipal do Sabor (processo nº 2672-AFN) vários terrenos sitos na freguesia do Outeiro, município de Bragança, e concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação Recreativa de Caça e Pesca da Paradinha de São Miguel a zona de caça associativa da Paradinha de São Miguel, englobando vários prédios rústicos sitos na mesma freguesia e município (processo nº 5394-AFN).

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

P 249/2010 - Determina a extensão do contrato colectivo entre a ANCEVE – Associação Nacional dos Comerciantes e Industriais de Bebidas Espirituosas e Vinhos e outra e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Alimentação, Bebidas e Afins e outro (armazéns).

P 250/2010 - Determina a extensão do contrato colectivo entre a APIC – Associação Portuguesa dos Industriais de Carnes e a FESAHT – Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros.

Ministério das Finanças e da Administração Pública

P 250-A/2010 - Regulamenta, ao abrigo do disposto no nº 2 do artigo 100º da Lei nº 3-B/2010, de 28 de Abril, a estampilha especial para a selagem dos produtos de tabaco manufacturado, procedendo à alteração da Portaria nº 1295/2007, de 1 de Outubro, na redacção dada pelas Portarias 243-A/2008, de 24 de Março, e nº 1415/2009, de 16 de Dezembro.



Publicados a 29 de Abril de 2010

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Presidência da República

DPR 56/2010 - Nomeia o ministro plenipotenciário de 1ª classe João Nugent Ramos Pinto como Embaixador de Portugal em Moroni.

DPR 57/2010 - Nomeia o ministro plenipotenciário de 1ª classe Rui Alberto Manuppella Tereno como Embaixador de Portugal em Abidjan.

DPR 58/2010 - Nomeia o embaixador José Tadeu da Costa Sousa Soares como Embaixador de Portugal em Ulan Bator.

DPR 59/2010 - Nomeia o ministro plenipotenciário de 1ª classe Rui Alberto Manuppella Tereno como Embaixador de Portugal em Bamako.

Ministério da Justiça

P 237/2010 - Aprova o regulamento de reconhecimento dos cursos de formação de mediadores de conflitos para prestar funções no âmbito da mediação pública.

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

P 238/2010 - Estabelece o regime de concessão dos apoios técnicos e financeiros da medida INOV-Export e define as respectivas normas de funcionamento e acompanhamento, e aprova o Regulamento da Medida INOV-Export.

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

P 239/2010 - Segunda alteração à Portaria nº 1447/2008, de 15 de Dezembro, que estabelece para o continente as modalidades e condições de atribuição de apoios no âmbito da acção específica temporária, prevista no Regulamento (CE) nº 744/2008, do Conselho, de 24 de Julho, destinada a promover a reestruturação das frotas de pesca afectadas pela crise económica.

Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

DL 41/2010 - Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Noroeste e constitui a sociedade Águas do Noroeste, S. A., em substituição do sistema multimunicipal de captação, tratamento e abastecimento de água do norte da área do Grande Porto, do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Minho-Lima e do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Vale do Ave.

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

DL 41-A/2010 - Regula o transporte terrestre, rodoviário e ferroviário, de mercadorias perigosas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2006/90/CE, da Comissão, de 3 de Novembro, e a Directiva nº 2008/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro.


Publicados a 28 de Abril de 2010

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Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

P 232/2010 - Renova a zona de caça municipal de Sobral do Campo, bem como a respectiva transferência de gestão, por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Sobral do Campo e São Vicente da Beira, ambas do município de Castelo Branco (processo nº 3503-AFN).

P 233/2010 - Extingue a transferência de gestão respeitante à zona de caça municipal de Santa Bárbara (processo nº 3047-AFN), concessiona, pelo período de 12 anos, à Madrugadas – Exploração Cinegética, Lda., a zona de caça turística de Santa Bárbara, englobando vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Carregal, município de Sernancelhe (processo nº 5444-AFN), e revoga a Portaria nº 1088/2008, de 26 de Setembro.

P 234/2010 - Renova a zona de caça municipal de Passos, bem como a respectiva transferência de gestão, por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Lamas de Orelhão, Mirandela, Passos e Sucçães, todas do município de Mirandela (processo nº 3556-AFN).

P 235/2010 - Renova a zona de caça municipal da Senhora dos Montes, bem como a respectiva transferência de gestão, por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Candoso (São Martinho), Candoso (São Tiago), Conde (São Martinho), Fermentões, Gandarela, Gondar, Guardizela, Mascotelos, Moreira de Cónegos, Nespereira, Selho (São Cristóvão), Selho São Jorge, Serzedelo e Silvares, todas do município de Guimarães (processo nº 3681-AFN).

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

P 236/2010 - Exclui da zona de caça municipal da Junta de Freguesia do Campo (processo nº 2674-AFN) vários terrenos sitos na freguesia do Campo, município de Reguengos de Monsaraz, concessiona a zona de caça associativa de São Marcos do Campo (processo nº 5408-AFN) à Associação de Caçadores e Pescadores de São Marcos do Campo, pelo período de seis anos, constituída pelos prédios rústicos sitos naquela freguesia e naquele município, e concessiona a zona de caça turística da Falcoeira e outras (processo nº 5410-AFN) a Alberto Hagreaves Costa Macedo, por um período de 12 anos, constituída pelos prédios rústicos sitos na mesma freguesia e no mesmo município.

Ministério da Saúde

DL 40/2010 - Reorganiza as estruturas de coordenação do combate à droga e à toxicodependência, alargando as respectivas competências à definição e à execução de políticas relacionadas com o uso nocivo do álcool, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 1/2003, de 6 de Janeiro.

Assembleia da República

L 3-A/2010 - Grandes Opções do Plano para 2010-2013.

L 3-B/2010 - Orçamento do Estado para 2010.

Ministério da Administração Interna

P 236-A/2010 - Define os requisitos de admissão ao Curso de Formação de Agentes de Polícia da Polícia de Segurança Pública (PSP), regula a tramitação do respectivo procedimento concursal e revoga a Portaria nº 122/2000, de 8 de Março.



Publicados a 27 de Abril de 2010

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Assembleia da República

L 3/2010 - Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária.

Presidência do Conselho de Ministros

RCM 32/2010 - Altera as áreas sujeitas às medidas preventivas estabelecidas pela Resolução do Conselho de Ministros nº 12/2009, de 27 de Janeiro, necessárias à implementação do troço compreendido entre Vila Franca de Xira e Alenquer do projecto de ligação ferroviária em alta velocidade entre Lisboa e o Porto.

RCM 33/2010 - Aprova a minuta do contrato de concessão do projecto, de construção, de financiamento, de manutenção e de disponibilização, por todo o período da concessão, da concessão RAV Poceirão-Caia, da ligação ferroviária de alta velocidade entre Lisboa e Madrid.

Ministério dos Negócios Estrangeiros

D 8/2010 - Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a Ucrânia, assinada em Lisboa em 7 de Julho de 2009.

D 9/2010 - Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa sobre o Reconhecimento de Períodos de Estudos e de Graus e Diplomas no Ensino Superior, assinado em Lisboa em 22 de Fevereiro de 2008.

AVISO 60/2010 - Torna público ter, em 1 de Fevereiro de 2010, o Reino dos Países Baixos notificado o Governo da República Portuguesa, na qualidade de depositário, da conclusão dos respectivos requisitos constitucionais necessários à expressão do seu consentimento em estar vinculado ao Acordo entre a Irlanda, o Reino dos Países Baixos, o Reino de Espanha, a República Italiana, a República Portuguesa, a República Francesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte Que Estabelece Um Centro de Análise e Operações Marítimas – Narcóticos (MAOC-N), adoptado em Lisboa em 30 de Setembro de 2007.

Ministério da Cultura e Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

P 231/2010 - Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística da Reitoria da Universidade Nova de Lisboa.




Publicados a 26 de Abril de 2010

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Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

DL 39/2010 - Estabelece o regime jurídico da mobilidade eléctrica, aplicável à organização, acesso e exercício das actividades relativas à mobilidade eléctrica, bem como as regras destinadas à criação de uma rede piloto de mobilidade eléctrica.

Ministério da Saúde

DR 1/2010 - Procede à primeira alteração do Decreto Regulamentar nº 5/2008, de 11 de Fevereiro, que regulamenta a Lei nº 32/2006, de 26 de Julho, que aprovou a aplicação de técnicas de procriação medicamente assistida em Portugal.




Publicados a 23 de Abril de 2010

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Ministério dos Negócios Estrangeiros

D 7/2010 - Aprova o Acordo de Cooperação Económica entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe com o Objectivo de Reforçar a Estabilidade Macroeconómica e Financeira de São Tomé e Príncipe, assinado em São Tomé em 28 de Julho de 2009.

Ministério da Justiça

P 229/2010 - Determina o alargamento da competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações a várias conservatórias, no âmbito da «associação na hora».

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

DLR 7/2010/M - Estabelece normas relativas ao processo de recepção e de utilização de donativos destinados à recuperação dos prejuízos sofridos pela Região Autónoma da Madeira após o temporal de 20 de Fevereiro de 2010.

Presidência do Conselho de Ministros, Ministério da Administração Interna e Ministério da Justiça

P 229-A/2010 - Aprova os modelos de documentos comprovativos da atribuição do estatuto de vítima.




Publicados a 22 de Abril de 2010

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Assembleia da República

RAR 34/2010 - Recomenda ao Governo a regulamentação da aplicação do estatuto de parceiro social.

DECLARAÇÃO 8/2010 - Designação de membros para a Comissão para a Coordenação da Gestão dos Dados Referentes ao Sistema Judicial.

Ministério dos Negócios Estrangeiros

D 6/2010 - Aprova o Acordo Sanitário e Fitossanitário entre a República Portuguesa e a República Bolivariana da Venezuela para o Comércio de Produtos e Subprodutos Agro-Alimentares, assinado em Lisboa, em 26 de Junho de 2009.

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

P 227/2010 - Altera o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos nos Domínios da Transformação e da Comercialização dos Produtos da Pesca e da Aquicultura, aprovado pela Portaria nº 424-C/2008, de 13 de Junho.

Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

P 228/2010 - Define o logótipo para uso por parte das entidades gestoras das plataformas de negociações no âmbito do mercado organizado de resíduos.




Publicados a 21 de Abril de 2010

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Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

P 225/2010 - Altera o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos a Bordo e Selectividade, aprovado pela Portaria nº 424-F/2008, de 13 de Junho.

P 226/2010 - Altera o Regulamento do Regime de Apoio às Acções Colectivas, aprovado pela Portaria nº 719-C/2008, de 31 de Julho.

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

DLR 6/2010/M - Estabelece o regime excepcional e transitório de admissão do cancelamento de matrículas de veículos afectados pela intempérie de 20 de Fevereiro de 2010.




Publicados a 20 de Abril de 2010

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Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico

RECTIFICAÇÃO 13/2010 - Rectifica a Declaração de Rectificação nº 10/2010, de 26 de Fevereiro, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 40, de 26 de Fevereiro de 2010.

Ministério dos Negócios Estrangeiros

P 222/2010 - Aprova o regulamento do concurso de acesso à categoria de conselheiro de embaixada e revoga a Portaria nº 239/2008, de 17 de Março.

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

DL 37/2010 - Segunda alteração ao Decreto-Lei nº 81/2008, de 16 de Maio, que estabelece o enquadramento nacional dos apoios a conceder ao sector da pesca no âmbito do Programa Operacional Pesca 2007-2013, designado por PROMAR.

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

P 223/2010 - Décima quinta alteração à Portaria nº 50/95, de 20 de Janeiro, que estabelece uma cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo.

Ministério da Saúde

DL 38/2010 - Isenta do pagamento de taxas moderadoras os doentes transplantados de órgãos, os dadores vivos de órgãos e de células envolvidas em dádivas de medula óssea, os potenciais dadores de órgãos e das referidas células e os militares e ex-militares das Forças Armadas que, em virtude da prestação de serviço militar, se encontrem incapacitados de forma permanente.

Ministério da Educação

P 224/2010 - Altera o anexo i à Portaria nº 731/2009, de 7 de Julho, que cria o sistema de formação e de certificação em competências TIC (tecnologias de informação e comunicação) para docentes em exercício de funções nos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.




Publicados a 19 de Abril de 2010

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Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

P 221/2010 - Determina a extensão das alterações dos CCT entre a ANIF – Associação Nacional dos Industriais de Fotografia e o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa e outros e entre a mesma associação de empregadores e a FETESE – Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outro.

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

DLR 4/2010/M - Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 8/92/M, de 21 de Abril, que regula a concessão da promoção e execução das obras de ampliação das infra-estruturas do Aeroporto de Santa Catarina, bem como o planeamento, o desenvolvimento e a exploração dos aeroportos da Região Autónoma da Madeira.

DLR 5/2010/M - Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar a partir de Janeiro de 2010 na Região Autónoma da Madeira.

R 3/2010/M - Resolve aprovar a conta da Região Autónoma da Madeira referente ao ano de 2008.




Publicados a 16 de Abril de 2010

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Presidência do Conselho de Ministros

P 214/2010 - Aprova o formulário de candidatura a auxílio financeiro em situação de calamidade, no quadro do Decreto-Lei nº 225/2009, de 14 de Setembro.

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

DL 36/2010 - Determina que o tarifário relativo ao fornecimento de água através do sistema primário e da rede secundária do empreendimento de fins múltiplos de Alqueva é fixado por despacho conjunto, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 42/2007, de 22 de Fevereiro.

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

P 215/2010 - Determina a extensão das alterações dos contratos colectivos entre a Associação Comercial de Aveiro e o SINDCES – Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços e entre a mesma associação de empregadores e o CESP – Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal (comércio de carnes).

P 216/2010 - Determina a extensão das alterações dos contratos colectivos entre a Associação Comercial de Aveiro e o SINDCES – Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços e entre a mesma associação de empregadores e o CESP – Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal.

P 217/2010 - Determina a extensão das alterações do CCT entre a AIHSA – Associação dos Industriais Hoteleiros e Similares do Algarve e a FESAHT – Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros.

P 218/2010 - Determina a extensão das alterações do contrato entre a AIT – Associação dos Industriais de Tomate e a FESAHT – Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros.

P 219/2010 - Altera a Portaria nº 27/2010, de 11 de Janeiro, que aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a APROSE – Associação Portuguesa dos Produtores Profissionais de Seguros e o SISEP – Sindicato dos Profissionais de Seguros de Portugal e outro.

Ministério da Saúde

P 220/2010 - Aprova as taxas relativas aos pedidos de autorização, referidas no nº 1 do artigo 32º da Lei nº 12/2009, de 26 de Março.

Publicados a 15 de Abril de 2010
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Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

DL 33-A/2010 - Aprova as bases da concessão do projecto, construção, financiamento, manutenção e disponibilização, por todo o período da concessão, da concessão RAV Poceirão-Caia, da ligação ferroviária de alta velocidade entre Lisboa e Madrid.


Publicados a 14 de Abril de 2010
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Ministério dos Negócios Estrangeiros

AVISO 59/2010 - Torna público terem sido emitidas Notas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia, respectivamente em 20 de Outubro de 2008 e em 9 de Dezembro de 2008, tendo a última notificação escrita sido recebida pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal em 10 de Dezembro de 2008, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades internas de aprovação do Acordo de Sede entre a República Portuguesa e o Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia, assinado em Braga em 19 de Janeiro de 2008.

Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território e Ministério das Finanças e da Administração Pública

P 198/2010 - Altera os anexos I, III e IV da Portaria nº 394/2008, de 5 de Junho, que aprova os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Norte, I. P., os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Centro, I. P., os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Tejo, I. P., os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Alentejo, I. P., e os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Algarve, I. P..

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

P 199/2010 - Estabelece as normas complementares referentes à indicação do ano de colheita e ou das castas de uvas na rotulagem dos produtos do sector vitivinícola sem denominação de origem ou indicação geográfica.

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

DL 33/2010 - Aprova as bases da concessão do serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil, compreendendo o estabelecimento, o desenvolvimento, a gestão e a manutenção das infra-estruturas aeroportuárias dos aeroportos de Lisboa, do Porto, de Faro, de Ponta Delgada, de Santa Maria, da Horta, das Flores e do Terminal Civil de Beja, bem como de novos aeroportos, incluindo o novo aeroporto de Lisboa.

P 200/2010 - Lança em circulação um inteiro postal comemorativo do Centenário da República – Manuel de Arriaga, Primeiro Presidente – 1911-1915.

P 201/2010 - Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva aos transportes públicos urbanos (4º grupo).

P 202/2010 - Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva ao tema «Bicentenário do Nascimento de Chopin e de Schumann».

P 203/2010 - Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva ao tema «Aqui há selo».

P 204/2010 - Lança em circulação um bilhete postal simples para o serviço nacional.

P 205/2010 - Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva ao tema «Ano Internacional da Biodiversidade».

P 206/2010 - Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva ao tema «Pedras preciosas na arte sacra em Portugal».

P 207/2010 - Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva ao tema «Pão tradicional».

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

P 208/2010 - Determina a extensão do CCT entre a FENAME – Federação Nacional do Metal e o SQTD – Sindicato dos Quadros e Técnicos de Desenho.

P 209/2010 - Determina a extensão do ACT entre a MEAGRI – Cooperativa Agrícola do Concelho da Mealhada, C. R. L., e outras e o SETAA – Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas e outro.

Tribunal Constitucional

Acórdão do Tribunal Constitucional 119/2010 - Pronuncia-se pela inconstitucionalidade de normas do Decreto nº 8/2010 da Região Autónoma dos Açores (questões relativas ao ambiente e desenvolvimento sustentável).


Publicados a 13 de Abril de 2010
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Assembleia da República

RAR 30/2010 - Realização de auditorias sobre as interrupções no abastecimento de energia eléctrica decorrentes do temporal ocorrido na região oeste no dia 23 de Dezembro de 2009 e ressarcimento dos prejuízos verificados.

RAR 31/2010 - Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo quantitativo e qualificativo da nova diáspora portuguesa no mundo.

RAR 32/2010 - Sobre a problemática da mulher emigrante.

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

DL 32/2010 - Estabelece medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade, transpondo a Directiva nº 2009/143/CE, do Conselho, de 26 de Novembro, e a Directiva nº 2010/1/UE, da Comissão, de 8 de Janeiro, que alteram a Directiva nº 2000/29/CE, do Conselho, de 8 de Maio, e procedendo à sexta alteração ao Decreto-Lei nº 154/2005, de 6 de Setembro.

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

P 197/2010 - Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos auto-adesivos alusiva aos transportes públicos urbanos (4º grupo).

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

DLR 17/2010/A - Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 12/2005/A, de 16 de Junho, que estabelece o regime de criação, autonomia e gestão das unidades orgânicas do sistema educativo regional.

Publicados a 12 de Abril de 2010
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Assembleia da República

RAR 28/2010 - Propõe medidas no âmbito do programa de apoio financeiro Porta 65 – Arrendamento por jovens.

RAR 29/2010 - Programa de Estabilidade e Crescimento para 2010-2013.

Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico

RECTIFICAÇÃO 12/2010 - Rectifica a Portaria nº 91/2010, de 11 de Fevereiro, do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, que procede à classificação de várias albufeiras de águas públicas de serviço público como albufeiras públicas de utilização protegida e outra como albufeira de águas públicas de utilização condicionada, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 29, de 11 de Fevereiro de 2010.

Ministério dos Negócios Estrangeiros

D 5/2010 - Aprova o Acordo Cultural entre a República Portuguesa e a República das Filipinas, assinado em Manila em 8 de Novembro de 2002.

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

DLR 16/2010/A - Cria a Sociedade de Gestão Ambiental e Conservação da Natureza, S. A. – AZORINA, S. A..



Publicados a 9 de Abril de 2010

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Ministério da Administração Interna

DL 31/2010 - Adequa a composição e as competências do conselho consultivo dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana à nova orgânica da Guarda Nacional Republicana, aprovada pela Lei nº 63/2007, de 6 de Novembro, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 262/99, de 8 de Julho, que aprovou o Estatuto dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana.

Ministério da Cultura

P 196/2010 - Aprova o formulário para pedido de inventariação de uma manifestação do património cultural imaterial e as respectivas normas de preenchimento da ficha de inventário.

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

DLR 14/2010/A - Isenta da obrigação de instalação e manutenção do dispositivo electrónico de matrícula os veículos automóveis e seus reboques, os motociclos e os triciclos autorizados a circular em auto-estradas ou vias equiparadas que circulem na Região Autónoma dos Açores.

DLR 15/2010/A - Estabelece as medidas preventivas aplicáveis na área abrangida pela bacia hidrogeológica da Caldeira de Guilherme Moniz/Pico Alto, na ilha Terceira.

Ministério da Educação e Ministério da Saúde

P 196-A/2010 - Regulamenta a Lei nº 60/2009, de 6 de Agosto, que estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar.




Publicados a 8 de Abril de 2010

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Presidência do Conselho de Ministros

RCM 27/2010 - Cria a Comissão Nacional para os Direitos Humanos.

RCM 28/2010 - Recusa a ratificação dos nºs 1, 2, 3 e 3.A do artigo 58º do Plano Director Municipal da Moita, bem como a delimitação das UOPG 01, 02 e 03 na planta de programação do solo e das unidades operativas de planeamento e gestão que integram o Plano Director Municipal da Moita.

Ministério dos Negócios Estrangeiros

D 4/2010 - Aprova o Acordo de Segurança entre a República Portuguesa e a Roménia sobre Protecção Mútua de Informação Classificada, assinado em Bucareste em 14 de Maio de 2008.

Ministério da Administração Interna, Ministério da Justiça, Ministério da Saúde, Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ministério da Cultura, Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

P 191/2010 - Terceira alteração à Portaria nº 736/2006, de 26 de Julho, que aprova o regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos.

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

P 192/2010 - Exclui da zona de caça municipal de Peroviseu vários terrenos cinegéticos, sitos na freguesia de Fatela, município do Fundão (processo nº 3155-AFN), e anexa à zona de caça associativa da Fatela, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Fatela, município do Fundão (processo nº 4673-AFN).

P 193/2010 - Sétima alteração à Portaria nº 1102-D/2000, de 22 de Novembro, que aprova o Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha.

Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

DL 30/2010 - Quinta alteração ao regime jurídico do comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, aprovado pelo Decreto-Lei nº 233/2004, de 14 de Dezembro, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2009/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril.

P 194/2010 - Aprova a delimitação do perímetro de protecção das captações que abastecem fontanários do concelho de Oliveira de Frades.

P 195/2010 - Aprova a delimitação do perímetro de protecção das captações dos Olhos de Fervença.

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

R 6/2010/A - Aprova a Conta da Região Autónoma dos Açores, referente ao ano de 2008.

Ministério da Justiça

P 195-A/2010 - Altera a Portaria nº 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais.




Publicados a 7 de Abril de 2010

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Presidência da República

DPR 37/2010 - Exonera o embaixador José Ernest Henzler Vieira Branco do cargo de Embaixador de Portugal em Bratislava, por passar à disponibilidade.

DPR 38/2010 - Exonera o ministro plenipotenciário de 1ª classe Francisco Manuel Guimarães Henriques da Silva do cargo de Embaixador de Portugal em Budapeste, por passar à disponibilidade.

DPR 39/2010 - Exonera o ministro plenipotenciário de 1ª classe António Augusto Jorge Mendes do cargo de Embaixador de Portugal em Camberra.

DPR 40/2010 - Nomeia o ministro plenipotenciário de 1ª classe António Augusto Jorge Mendes para o cargo de Embaixador de Portugal em Budapeste.

DPR 41/2010 - Exonera o embaixador Rui Quartin Santos do cargo de Embaixador de Portugal em Pequim.

DPR 42/2010 - Nomeia o embaixador Rui Quartin Santos para o cargo de Embaixador de Portugal em Camberra.

DPR 43/2010 - Nomeia o embaixador José Tadeu da Costa Sousa Soares para o cargo de Embaixador de Portugal em Pequim.

DPR 44/2010 - Exonera o ministro plenipotenciário de 1ª classe José Carlos Júlio da Cruz Almeida do cargo de Embaixador de Portugal em Estocolmo, por passar à disponibilidade.

DPR 45/2010 - Exonera o embaixador José Manuel de Carvalho Lameiras do cargo de Embaixador de Portugal em Ankara.

DPR 46/2010 - Exonera a ministra plenipotenciária de 1ª classe Luísa Margarida de Carvalho Bastos de Almeida do cargo de Embaixadora de Portugal em Montevideu.

DPR 47/2010 - Nomeia a ministra plenipotenciária de 1ª classe Luísa Margarida de Carvalho Bastos de Almeida para o cargo de Embaixadora de Portugal em Ankara.

DPR 48/2010 - Exonera o ministro plenipotenciário de 1ª classe Eurico Jorge Henriques Paes do cargo de Embaixador de Portugal em Berna.

DPR 49/2010 - Nomeia o embaixador José Manuel de Carvalho Lameiras para o cargo de Embaixador de Portugal em Berna.

DPR 50/2010 - Exonera o embaixador João Alberto Bacelar da Rocha Páris do cargo de Embaixador de Portugal na Santa Sé, por passar à disponibilidade.

DPR 51/2010 - Exonera o embaixador António Nunes de Carvalho Santana Carlos do cargo de Embaixador de Portugal em Londres, por passar à disponibilidade.

DPR 52/2010 - Exonera o embaixador João Alberto Bacelar da Rocha Páris do cargo de Embaixador de Portugal junto da Ordem Soberana Militar de Malta, por passar à disponibilidade.

DPR 53/2010 - Nomeia o embaixador João de Vallera como Embaixador de Portugal na Comunidade das Bahamas.

DPR 54/2010 - Nomeia o ministro plenipotenciário de 1ª classe Pedro Nuno de Abreu e Melo Bártolo como Embaixador de Portugal na República da Arménia.

DPR 55/2010 - Nomeia o ministro plenipotenciário de 1ª classe Rui Alberto Manuppella Tereno como Embaixador de Portugal na República Islâmica da Mauritânia.

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

DLR 13/2010/A - Suspende parcialmente o Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma dos Açores (POTRAA), aprovado pelo Decreto Legislativo Regional nº 38/2008/A, de 11 de Agosto.

Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo

DRR 7/2010/A - Regulamenta a emissão, atribuição e gestão do Vale Saúde, criado pelo Decreto Legislativo Regional nº 19/2009/A, de 30 de Novembro.

DRR 8/2010/A - Suspende parcialmente o Plano Director Municipal da Calheta, ratificado e publicado pelo Decreto Regulamentar Regional nº 23/2006/A, de 6 de Julho.





Publicados a 6 de Abril de 2010

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Assembleia da República

RAR 27/2010 - Deslocação de S. Exª o Presidente da República à República Checa.

Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo

DRR 6/2010/A - Primeira alteração do Decreto Regulamentar Regional nº 11/2001/A, de 10 de Setembro, que define o regime jurídico de exercício da autoridade de saúde na Região Autónoma dos Açores.

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

R 2/2010/M - Recomenda ao conselho de administração da RTP que desenvolva todos os esforços conducentes ao objectivo de adoptar a língua gestual nos programas da RTP-Madeira.



Publicados a 5 de Abril de 2010

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Presidência do Conselho de Ministros

RCM 25/2010 - Aprova a emissão comemorativa de moeda corrente alusiva ao primeiro centenário da implantação da República.

RCM 26/2010 - Aprova a emissão comemorativa das seis moedas de colecção designadas «Linhas de Torres – 200 Anos das Guerras Peninsulares», «Banco Alimentar contra a Fome», «Sítio Arqueológico Vale do Côa», «Património Arquitectónico – Terreiro do Paço», «Campeonato Mundial de Futebol – África do Sul 2010» e «Moedas Históricas – O Escudo».

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

P 187/2010 - Reconhece como pessoa colectiva de direito público a Associação de Beneficiários do Perímetro de Rega de Temilobos.

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

P 188/2010 - Determina a extensão das alterações do CCT entre a Associação Empresarial de Viana do Castelo e outras e o CESP – Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal.

P 189/2010 - Determina a extensão das alterações do CCT entre a Associação Comercial do Distrito de Beja e o CESP – Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outro.

P 190/2010 - Determina a extensão das alterações do CCT entre a Associação do Comércio e Serviços do Distrito de Setúbal e outra e o CESP – Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outro.



Publicados a 1 de Abril de 2010

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Presidência do Conselho de Ministros

RCM 24/2010 - Aprova a Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas.

Ministério da Educação

DL 29/2010 - Prorroga até 31 de Dezembro de 2010 a aplicação das medidas excepcionais de contratação pública, permitindo a adopção do procedimento de ajuste directo para a celebração de contratos de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, no âmbito da prossecução do objecto da Parque Escolar, E. P. E., alterando o Decreto-Lei nº 34/2009, de 6 de Fevereiro.

Ministério das Finanças e da Administração Pública

P 186-A/2010 - Altera o número de estagiários por entidade promotora no âmbito do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, alterando em conformidade o anexo da Portaria nº 172-A/2010, de 22 de Março, que fixa o número máximo de estagiários a seleccionar anualmente para o Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública Central (PEPAC).



Publicados a 31 de Março de 2010

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Presidência do Conselho de Ministros

RCM 23/2010 - Define a composição e as competências da Estrutura de Pilotagem prevista na Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária.

Ministério da Defesa Nacional

DL 27/2010 - Aprova o Estatuto dos Estabelecimentos de Ensino Superior Público Militar, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 37/2008, de 5 de Março.

DL 28/2010 - Aprova o Estatuto do Instituto de Estudos Superiores Militares e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 161/2005, de 22 de Setembro.

Ministério da Saúde

P 186/2010 - Homologa os contratos públicos de aprovisionamento (CPA) com vista ao fornecimento de medicamentos diversos.



Publicados a 30 de Março de 2010

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Assembleia da República

RAR 26/2010 - Fixa a composição, distribuição e elenco dos grupos parlamentares de amizade na XI Legislatura e procede à primeira alteração à Resolução da Assembleia da República nº 6/2003, de 24 de Janeiro.

Presidência do Conselho de Ministros

DL 26/2010 - Procede à décima alteração ao Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 107/2009, de 15 de Maio.

Ministério das Finanças e da Administração Pública

P 184/2010 - Fixa a percentagem do Fundo de Estabilização Tributário (FET) do ano de 2009.

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

P 185/2010 - Anexa à zona de caça associativa da Herdade de Berlongo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Susana, município de Alcácer do Sal (processo nº 3286-AFN).

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

DLR 12/2010/A - Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 37/2008/A, de 5 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores.



Publicados a 29 de Março de 2010

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Assembleia da República

LO 1/2010 - Primeira alteração à Lei Orgânica nº 1/2007, de 19 de Fevereiro (aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei nº 13/98, de 24 de Fevereiro).

Presidência do Conselho de Ministros

RCM 22/2010 - Estabelece, pelo prazo de dois anos, prorrogável por mais um ano, medidas preventivas aplicáveis a áreas delimitadas nos concelhos de Palmela e do Montijo necessárias à execução da ligação ferroviária ao novo aeroporto de Lisboa.

Ministério da Justiça

P 182/2010 - Fixa o montante da comparticipação dos candidatos nos custos dos procedimentos inerentes aos concursos de recrutamento para a categoria de ingresso na carreira de investigação criminal.

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

P 183/2010 - Cria a iniciativa Formação para Empresários e estabelece as respectivas normas de funcionamento.

Ministério da Saúde

DL 25/2010 - Prorroga, até 31 de Dezembro de 2010, a vigência do regime excepcional criado pelo Decreto-Lei nº 48/2008, de 13 de Março, para a contratação de empreitadas de obras públicas e a aquisição ou locação de bens e serviços destinados à instalação das Unidades de Saúde Familiar, bem como à instalação ou requalificação dos serviços de saúde integrados na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.

Publicados a 26 de Março de 2010
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Presidência da República

DPR 30/2010 - Confirma a promoção ao posto de Vice-Almirante do Contra-Almirante da classe de Marinha Augusto Mourão Ezequiel.

DPR 31/2010 - Confirma a promoção ao posto de Vice-Almirante do Contra-Almirante da classe de Marinha Luís Manuel Fourneaux Macieira Fragoso.

DPR 32/2010 - Confirma a promoção ao posto de Vice-Almirante do Contra-Almirante da classe de Marinha António José Bonifácio Lopes.

DPR 33/2010 - Confirma a promoção ao posto de Contra-Almirante do Capitão-de-mar-e-guerra da classe de Marinha José Luís Branco Seabra de Melo.

DPR 34/2010 - Confirma a promoção ao posto de Contra-Almirante do Capitão-de-mar-e-guerra da classe de Marinha Aníbal José Ramos Borges.

DPR 35/2010 - Confirma a promoção ao posto de Contra-Almirante do Capitão-de-mar-e-guerra da classe de Marinha Rui Manuel Costa Casqueiro de Sampaio.

DPR 36/2010 - Confirmação da graduação no posto de Contra-Almirante do Capitão-de-mar-e-guerra Capelão Manuel da Costa Amorim.

Presidência do Conselho de Ministros

RCM 21/2010 - Estabelece o contingente global indicativo da concessão de vistos de residência para a admissão em território nacional de cidadãos estrangeiros para o exercício de uma actividade profissional subordinada.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

P 181/2010 - Estabelece o regime de formação do coordenador de segurança.


Publicados a 25 de Março de 2010
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Presidência do Conselho de Ministros

RCM 20/2010 - Aprova a minuta do aditamento ao contrato de investimento e de concessão de incentivos financeiros assinado em 16 de Novembro de 2001, a celebrar entre o Estado Português e a Amorim & Irmãos, S. A., e declara a resolução do contrato de concessão de benefícios fiscais da Amorim & Irmãos, S. A..

Ministério dos Negócios Estrangeiros

DL 22/2010 - Estabelece o prazo para a nomeação de novos coordenadores e adjuntos de coordenação das estruturas de coordenação do ensino do português no estrangeiro, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 165-C/2009, de 28 de Julho.

Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

DL 23/2010 - Estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidos em cogeração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro.

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

DL 24/2010 - Fixa até 31 de Dezembro de 2010 o prazo de regularização dos estabelecimentos de produção de vinhos comuns e licorosos, incluindo de engarrafamento e de envelhecimento dos mesmos, procedendo à primeira alteração do Decreto-Lei nº 209/2008, de 29 de Outubro.

P 178/2010 - Primeira alteração à Portaria nº 165/2005, de 11 de Fevereiro, que aprova o regulamento de produção e comércio da denominação de origem Beira Interior.

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

P 179/2010 - Revê os procedimentos relativos à operacionalização das candidaturas nacionais ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).

P 180/2010 - Estabelece uma compensação retributiva nas situações de redução de actividade ou suspensão do contrato de trabalho, resultantes da crise motivada pela intempérie que assolou a Região Autónoma da Madeira.

Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo

DRR 1/2010/M - Fixa o valor do metro quadrado de construção para o ano de 2010 na Região Autónoma da Madeira.

Publicados a 24 de Março de 2010
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Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e Ministério das Finanças e da Administração Pública

P 176/2010 - Primeira alteração à Portaria nº 219-A/2007, de 28 de Fevereiro, que estabelece a estrutura nuclear do Gabinete de Planeamento e Políticas e as competências das respectivas unidades orgânicas.

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

P 177/2010 - Suprime o período de defeso num troço do rio Arunca, abrangendo as freguesias de Soure e de Vila Nova de Anços, ambas no concelho de Soure.

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

DL 20/2010 - Procede à liberalização da prestação de serviços de transporte ferroviário internacional de passageiros na infra-estrutura ferroviária nacional e define as respectivas regras de acesso, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva nº 2007/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007.

Ministério da Saúde

DL 21/2010 - Cria o Hospital de Curry Cabral, E. P. E., e aprova os respectivos Estatutos.

Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo

DRR 5/2010/A - Fixa regras de organização e funcionamento da Escola Profissional de Capelas.

Publicados a 22 de Março de 2010
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Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

P 171/2010 - Quarta alteração à Portaria nº 1144/2008, de 10 de Outubro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas para as campanhas vitivinícolas de 2008-2009 a 2012-2013.

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

P 172/2010 - Anexa à zona de caça turística das Romeiras e Vale de Pato o prédio rústico denominado Herdade do Pinheiro, sito na freguesia de Cabrela, município de Montemor-o-Novo (processo nº 1083-AFN).

Ministério das Finanças e da Administração Pública

P 172-A/2010 - Fixa o número máximo de estagiários a seleccionar anualmente para o Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública Central (PEPAC).

Ministério das Finanças e da Administração Pública, Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

P 172-B/2010 - Regulamenta o novo Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado (PEPAC).

Ministério da Saúde

DL 19/2010 - Cria a SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E..

Publicados a 19 de Março de 2010
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Presidência do Conselho de Ministros

RCM 19/2010 - Prorroga pelo prazo de um ano a vigência da suspensão parcial do Plano Director Municipal de Palmela e das medidas preventivas instituídas pela Resolução do Conselho de Ministros nº 53/2008, de 19 de Março, tendentes à salvaguarda do projecto da plataforma logística multimodal do Poceirão.

Ministério dos Negócios Estrangeiros

D 3/2010 - Aprova o Acordo Quadro entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre Cooperação Transfronteiriça em Saúde, assinado em Zamora em 22 de Janeiro de 2009.

Ministério das Finanças e da Administração Pública

DL 18/2010 - Estabelece o regime do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública e revoga o Decreto-Lei nº 326/99, de 18 de Agosto.

Ministério da Administração Interna e Ministério da Justiça

P 169/2010 - Determina que os conteúdos do Portal de Segurança passem a incluir a informação proveniente da Polícia Judiciária.

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

P 170/2010 - Anexa à zona de caça associativa do Carregueiro os prédios rústicos denominados por Herdade do Monte Novo e Mealheira Velha, sitos na freguesia de Aljustrel, município de Aljustrel (processo nº 4198-AFN).

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

DLR 3/2010/M - Revoga a subalínea 2ª da alínea e) do nº 1 do artigo 2º do Decreto Legislativo Regional nº 5/92/M, de 20 de Março, eliminando a exigência do pagamento dos últimos três meses de contribuições antes da outorga do acordo prestacional para pagamento das contribuições em dívida à segurança social.

Publicados a 18 de Março de 2010
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Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

P 166/2010 - Substitui a planta anexa à Portaria nº 586/2009, de 2 de Junho, que concessiona pelo período de 12 anos à Associação de Caçadores da Senhora da Arrabaça a zona de caça associativa da Senhora da Arrabaça, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Aldeia Velha, município de Avis, e na freguesia de Montargil, município de Ponte de Sor (processo nº 5235-AFN).

P 167/2010 - Renova a zona de caça municipal da Cota, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Cota, município de Viseu (processo nº 3538-AFN).

P 168/2010 - Renova a zona de caça municipal de Campo Maior 1, bem como a respectiva transferência de gestão, por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de São João Baptista, município de Campo Maior (processo nº 3147-AFN).

Publicados a 17 de Março de 2010
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Ministério da Justiça e Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

P 165-A/2010 - Altera o modelo de certificado de matrícula aprovado pela Portaria">Portaria nº 1135-B/2005">Portarianº 1135-B/2005, de 31 de Outubro.

Publicados a 16 de Março de 2010
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Assembleia da República

RAR 23/2010 - Recomenda ao Governo que proceda à alteração de traçado previsto para a A 32, no âmbito da freguesia da Branca, optando pela solução 5B menos gravosa para a população, bem como menos dispendiosa financeiramente.

RAR 24/2010 - Recomenda ao Governo que reequacione o traçado da A 32 na freguesia da Branca, concelho de Albergaria-a-Velha.

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

P 163/2010 - Anexa à zona de caça associativa da Freita os prédios rústicos sitos na freguesia de Cabreiros, município de Arouca (processo nº 2994-AFN), e extingue a Reserva ARC-2 no concelho de Arouca constante da Portaria nº 725-E/93, de 10 de Agosto.

P 164/2010 - Aprova a lista das zonas vulneráveis e as cartas das zonas vulneráveis do continente.

Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

P 165/2010 - Estabelece um regime excepcional aplicável ao «Projecto Limpar Portugal».

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

DLR 10/2010/A - Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 19/2007/A, de 23 de Julho, que aprova o sistema de incentivos para o desenvolvimento regional dos Açores (SIDER).

DLR 11/2010/A - Aprova o Regulamento Geral dos Espectáculos Tauromáquicos de Natureza Artística da Região Autónoma dos Açores.

Publicados a 15 de Março de 2010
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Presidência da República

DPR 27/2010 - Exonera o ministro plenipotenciário de 1ª classe Aristides Alegre Vieira Gonçalves do cargo de Embaixador de Portugal em Riade.

DPR 28/2010 - Nomeia o ministro plenipotenciário de 1ª classe Aristides Alegre Vieira Gonçalves para o cargo de Embaixador de Portugal no Cairo.

Assembleia da República

L 2/2010 - Altera o artigo 22º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 394-B/84, de 26 de Dezembro.

Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

P 160/2010 - Define os critérios para cálculo das taxas relativas à actividade de regulação estrutural, económica e de qualidade de serviço, devidas pelas entidades gestoras concessionárias dos serviços multimunicipais e municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P. (ERSAR, I. P.).

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

P 161/2010 - Determina a extensão das alterações do CCT entre a CAP – Confederação dos Agricultores de Portugal e a FESAHT – Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre a mesma Confederação e o SETAA – Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas.

P 162/2010 - Determina a extensão do CCT entre a APEB – Associação Portuguesa das Empresas de Betão Pronto e a FETESE – Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros.

Publicados a 12 de Março de 2010
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Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

P 155/2010 - Renova a zona de caça municipal de Oliveira do Bairro – Cértima, bem como a respectiva transferência de gestão, por um período de seis anos, constuída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Oiã e Oliveira do Bairro, ambas do município de Oliveira do Bairro (processo nº 3673-AFN).

P 156/2010 - Exclui da zona de caça municipal de Aljezur vários prédios sitos na freguesia de Aljezur, município de Aljezur (processo nº 2809-AFN).

P 157/2010 - Renova a zona de caça municipal de Macedo do Peso, bem como a respectiva transferência de gestão, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos na freguesia de São Martinho do Peso, município do Mogadouro (processo nº 3545-AFN).

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

DL 16/2010 - Aprova o Regulamento Que Estabelece o Quadro para a Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas, altera o Regulamento Que Estabelece as Disposições Administrativas e Técnicas para a Homologação dos Veículos das Categorias M(índice 1) e N(índice 1), Referentes à Reutilização, Reciclagem e Valorização dos Seus Componentes e Materiais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 149/2008, de 29 de Julho, procede à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva nº 2007/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro, e da Directiva nº 2009/1/CE, da Comissão, de 7 de Janeiro, e revoga o Decreto-Lei nº 72/2000, de 6 de Maio.

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

P 158/2010 - Determina a extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Industriais Transformadores de Vidro Plano de Portugal e a FEVICCOM – Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro e outra.

P 159/2010 - Determina a extensão do CCT e das respectivas alterações entre a Associação de Agricultores do Distrito de Évora e outras e a FESAHT – Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal.

Publicados a 11 de Março de 2010
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Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

P 154/2010 - Cria novas medidas para reforço do Programa INOV e revoga a Portaria nº 1451/2009, de 28 de Dezembro.

Supremo Tribunal Administrativo

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 3/2010 - Uniformiza a jurisprudência quanto à interpretação do artigo 9º da Lei nº 52-A/2005, 10 de Outubro, que veio alterar «o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos de autarquias locais» no sentido de o eleito local, beneficiário de uma reforma (aposentação) antecipada nos termos do artigo 18º do Estatuto, continuar a não poder cumular essa pensão com a remuneração devida pelo exercício das mesmas funções que haviam determinado a reforma (aposentação), sendo objectivo da lei a redução do montante das pensões e o aumento da idade e do tempo de serviço necessário para as conseguir.

Comissão Nacional de Eleições

MAPA OFICIAL 1-A/2010 - Mapa oficial dos resultados das eleições gerais para os órgãos das autarquias locais de 11 de Outubro de 2009.

Ministério da Saúde e Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

P 154-A/2010 - Primeira alteração à Portaria nº 300-A/2007, de 19 de Março, que estabelece as regras de formação dos novos preços dos medicamentos, da sua alteração e ainda de revisão anual e transitória.

Publicados a 10 de Março de 2010
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Ministério das Finanças e da Administração Pública

P 144/2010 - Fixa os honorários dos árbitros e peritos do tribunal arbitral no âmbito da arbitragem necessária.

Ministério da Justiça

P 145/2010 - Cria a certidão permanente de registo civil e regulamenta as condições quanto ao pedido de acesso, ao prazo de validade e aos emolumentos devidos.

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

P 146/2010 - Extingue a zona de caça municipal da Senhora das Fontes I bem como a respectiva transferência de gestão (processo nº 4748-AFN) e revoga a Portaria nº 1266/2007, de 27 de Setembro.

P 147/2010 - Exclui da zona de caça municipal dos Matarroanos vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Nova de Cacela, município de Vila Real de Santo António (processo nº 3469-AFN).

P 148/2010 - Extingue a zona de caça municipal da Filtreira (processo nº 4708-AFN), concessiona a zona de caça associativa da Herdade da Filtreira ao Clube de Caçadores dos Orvalhos por um período de seis anos, constituída por um prédio rústico denominado «Herdade da Filtreira», sito na freguesia de São Pedro da Ganfanhoeira, município de Arraiolos (processo nº 5406-AFN), e revoga a Portaria nº 1129/2007, de 10 de Setembro.

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

P 149/2010 - Concessiona a zona de caça turística da Herdade da Enxara à Bogaris Agriculture por Enxara, S. A., por um período de 12 anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Valongo, município de Avis (processo nº 5414-AFN).

P 150/2010 - Extingue a zona de caça turística da Serra da Coroa (processo nº 360-AFN), cria a zona de caça municipal da Mofreita e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia da Mofreita, integrando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Mofreita, município de Vinhais (processo nº 5420-AFN).

P 151/2010 - Desanexa da zona de caça turística da Herdade de Pães-Água e Apariça (processo nº 1726-AFN) vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Entradas e São Marcos da Ataboeira, município de Castro Verde, e concessiona a José Francisco Figueira Lampreia a zona de caça turística Pães, Água e Apariça pelo período de 12 anos, constituída por vários prédios rústicos sitos nas mesmas freguesias e município (processo nº 5308-AFN).

P 152/2010 - Concessiona à Associação de Caçadores Valçorense a zona de caça associativa de Valçorense, pelo período de 12 anos, constituída pelos prédios rústicos sitos na freguesia de Vale de Açor, município de Ponte de Sor (processo nº 5364-AFN).

P 153/2010 - Exclui da zona de caça municipal de Mestre d''Avis (processo nº 2843-AFN) vários terrenos sitos nas freguesias de Avis e Valongo, município de Avis, concessiona à Associação de Caçadores de Galveias a zona de caça associativa do Monte dos Vinagres (processo nº 5415-AFN) pelo período de 12 anos, constituída pelos prédios rústicos sitos na freguesia e município de Avis, e concessiona à Associação de Caça e Pesca do Rio Sor, pelo período de 12 anos, a zona de caça associativa do Monte do Trigo (processo nº 5416-AFN), constituída pelos prédios rústicos sitos na freguesia de Valongo, município de Avis.

Publicados a 9 de Março de 2010
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Ministério das Finanças e da Administração Pública

DL 14/2010 - Alarga o prazo até 31 de Dezembro de 2010 para a apresentação das candidaturas de acesso à linha de crédito extraordinária destinada ao financiamento de 50 % da prestação mensal a cargo das pessoas que tenham estabelecido um contrato de crédito à habitação própria permanente desde que se encontrem na situação de desemprego há, pelo menos, três meses.

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

DL 15/2010 - Estabelece medidas de apoio aos desempregados de longa duração, alargando por um período de seis meses a atribuição do subsídio social de desemprego inicial ou subsequente ao subsídio de desemprego que cesse no decurso do ano de 2010, procedendo à primeira alteração do Decreto-Lei nº 68/2009, de 20 de Março.

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

R 1/2010/A - Pedido de declaração de inconstitucionalidade das alíneas c) e d) do artigo 13º da Lei nº 90/2009, de 31 de Agosto, que aprova o regime especial de protecção na invalidez.

R 2/2010/A - Recomenda ao Governo da República que desenvolva as diligências necessárias junto da ANA Aeroportos, S. A., e respectiva tutela para que tomem medidas no sentido da redinamização e reforço da competitividade do Aeroporto de Santa Maria.

R 3/2010/A - Aprova a conta de gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2008.

R 4/2010/A - Toma posição sobre a não transferência pelo Governo da República para as Autarquias Açorianas do financiamento correspondente a 5 % do IRS gerado no respectivo concelho.

R 5/2010/A - Recomenda à Assembleia da República a reapreciação da proposta de alteração da Lei Orgânica nº 1/2007, de 19 de Fevereiro, que aprovou a Lei de Finanças das Regiões Autónomas e revogou a Lei nº 13/98, de 24 de Fevereiro.

Publicados a 8 de Março de 2010
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Assembleia da República

RAR 21/2010 - Recomenda ao Governo que proceda ao reconhecimento da psoríase como doença crónica e altere o regime de comparticipação de medicamentos destinados exclusivamente a portadores de psoríase.

RAR 22/2010 - Recomenda ao Governo o reconhecimento da psoríase como doença crónica.

Ministério dos Negócios Estrangeiros

D 1/2010 - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Sérvia sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos, assinado em Lisboa em 16 de Setembro de 2009.

D 2/2010 - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Uzbequistão sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos, assinado em Tashkent em 11 de Setembro de 2001.

Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 4/2010 - Constitui modalidade afim, e não jogo de fortuna ou azar, nos termos dos artigos 159º, nº 1, 161º, 162º e 163º do Decreto-Lei nº 422/89, de 2 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei nº 10/95, de 19 de Janeiro, o jogo desenvolvido em máquina automática na qual o jogador introduz uma moeda e, rodando um manípulo, faz sair de forma aleatória uma cápsula contendo uma senha que dá direito a um prémio pecuniário no caso de o número nela inscrito coincidir com algum dos números constantes de um cartaz exposto ao público.

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

DLR 9/2010/A - Aprova o regime jurídico de extracção de inertes na faixa costeira e no mar territorial na Região Autónoma dos Açores.

Publicados a 5 de Março de 2010
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Presidência do Conselho de Ministros

RCM 17/2010 - Cria, na vigência do actual Governo, uma rede de pontos focais – Rede de Coordenação Nacional da Estratégia de Lisboa e do Plano Tecnológico.

RCM 18/2010 - Autoriza a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo a prorrogar o Acordo de Cooperação com a CVP – Sociedade de Gestão Hospitalar, S. A., assim como autoriza a realização da respectiva despesa.

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

P 139/2010 - Exclui da zona de caça municipal da Senhora das Fontes II vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Cerejo, município de Pinhel (processo nº 4745-AFN).

P 140/2010 - Reconhece como denominação de origem (DO) a designação «DoTejo» na identificação das várias categorias de produtos vinícolas.

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

P 141/2010 - Renova a zona de caça municipal de Castro Daire, bem como a respectiva transferência de gestão, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Gosende, Moura Morta, Picão, Ermida, Monteiras e Castro Daire e anexa vários prédios rústicos sitos na freguesia de Castro Daire, todas no município de Castro Daire (processo nº 3685-AFN).

P 142/2010 - Renova a zona de caça associativa da Herdade do Touril por um período de seis anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Teotónio, município de Odemira (processo nº 3366-AFN).

Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

P 143/2010 - Autoriza o funcionamento do curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Mental e Psiquiatria na Escola Superior de Saúde do Vale do Ave do Instituto Politécnico de Saúde do Norte e aprova o respectivo plano de estudos.

Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 3/2010 - A norma da alínea b) do nº 1 do artigo 204º do Código Penal, no segmento «transportada por passageiros utentes de transporte colectivo», abrange as coisas que esses passageiros trazem consigo, constituam ou não bagagem.

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

DLR 7/2010/A - Estabelece o regime jurídico aplicável ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem efectuado na Região Autónoma dos Açores por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg.

DLR 8/2010/A - Cria a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos Açores.

Publicados a 4 de Março de 2010
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Presidência da República

DPR 24/2010 - Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Médico José Maria Gouveia Duarte.

DPR 25/2010 - Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado Médico António Manuel Netas da Silva Graça.

DPR 26/2010 - Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Infantaria Carlos Henrique de Aguiar Santos.

Presidência do Conselho de Ministros

RCM 16/2010 - Aprova o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Economia Social (PADES).

Ministério dos Negócios Estrangeiros

AVISO 47/2010 - Torna público terem os Governos da República Portuguesa e dos Estados Unidos da América trocado, em 5 de Junho de 2009, os instrumentos pelos quais ambos os Estados Contratantes comunicaram que cumpriram as respectivas formalidades internas necessárias para a manifestação do seu consentimento em estarem vinculados ao Instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América conforme o artigo 3º, nº 2, do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre Extradição, assinado em 25 de Junho de 2003, e seu Anexo, feito em Washington em 14 de Julho de 2005.

AVISO 48/2010 - Torna público ter a República de Angola depositado o seu instrumento de ratificação, em 14 de Outubro de 2009, relativo à Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa entre Países de Língua Oficial Portuguesa em Matéria de Luta contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, assinada em Luanda em 26 de Setembro de 1986.

AVISO 49/2010 - Torna público ter a República de Angola depositado o seu instrumento de ratificação, em 14 de Outubro de 2009, relativo à Convenção de Cooperação Técnica entre as Administrações Aduaneiras dos Países de Língua Oficial Portuguesa, adoptada em Luanda em 26 de Setembro de 1986.

Ministério das Finanças e da Administração Pública

P 138/2010 - Extingue o Serviço de Finanças de Viseu 2.

Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

P 138-A/2010 - Define as taxas devidas pelos actos e serviços prestados pelo Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ICNB), I. P., e revoga a Portaria nº 1245/2009, de 13 de Outubro.



Publicados a 3 de Março de 2010
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Assembleia da República

DECLARAÇÃO 7/2010 - Conta de gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2008.

Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico

RECTIFICAÇÃO 11/2010 - Rectifica a Portaria nº 36/2010, de 13 de Janeiro, do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, que aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Vila Nova de Cerveira, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 8, de 13 de Janeiro de 2010.

Ministério dos Negócios Estrangeiros

AVISO 43/2010 - Torna público ter, por notificação de 19 de Fevereiro de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República Federal da Alemanha modificado a sua autoridade em conformidade com o artigo 45º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980.

AVISO 44/2010 - Torna público ter, por notificação de 21 de Fevereiro de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Arménia comunicado a sua autoridade em conformidade com o artigo 45º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980.

AVISO 45/2010 - Torna público terem os Governos da República Portuguesa e dos Estados Unidos da América trocado, em 5 de Junho de 2009, os instrumentos pelos quais ambos os Estados Contratantes comunicaram que cumpriram as respectivas formalidades internas necessárias para a manifestação do seu consentimento em estarem vinculados ao Instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, feito em Washington em 14 de Julho de 2005, conforme o nº 3 do artigo 3º do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o Auxílio Judiciário Mútuo, assinado em Washington em 25 de Junho de 2003.

AVISO 46/2010 - Torna público ter a República de Angola depositado o seu instrumento de ratificação, em 14 de Outubro de 2009, relativo à Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa entre Estados de Língua Oficial Portuguesa para Prevenção, Investigação e Repressão das Infracções Aduaneiras, assinada em Luanda em 26 de Setembro de 1986.

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

P 135/2010 - Extingue a zona de caça municipal das Neves, bem como a respectiva transferência de gestão (processo nº 3449-AFN), exclui da zona de caça municipal do Padrão vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Baleizão, Nossa Senhora das Neves e Santa Maria, município de Beja (processo nº 4961-AFN), concessiona à Associação de Caçadores e Pescadores da Carapeta, pelo período de 12 anos, a zona de caça associativa do Montinho Escuro e Quinta Nova, constituída pelos prédios rústicos sitos nas freguesias de Nossa Senhora das Neves e Salvador, município de Beja (processo nº 5411-AFN), e a zona de caça associativa das Neves, constituída pelos prédios rústicos sitos nas freguesias de Baleizão, Nossa Senhora das Neves e Salvador, município de Beja (processo nº 5421-AFN), e revoga a Portaria nº 1420/2003, de 31 de Dezembro.

P 136/2010 - Anexa à zona de caça municipal da Mesquita vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Bárbara de Nexe, município de Faro, e nas freguesias de Almancil e São Clemente, ambas do município de Loulé (processo nº 4514-AFN).

P 137/2010 - Altera a Portaria nº 302/2004, de 20 de Março, que fixa as bases do projecto de emparcelamento rural do perímetro de Maiorca.



Publicados a 2 de Março de 2010
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Assembleia da República

RAR 20/2010 - Participação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (AP-CPLP).

Ministério da Administração Interna, Ministério da Justiça e Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

P 131/2010 - Segunda alteração à Portaria nº 469/2009, de 6 de Maio, que estabelece os termos das condições técnicas e de segurança em que se processa a comunicação electrónica para efeitos da transmissão de dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado.

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

P 132/2010 - Anexa à zona de caça associativa da Herdade da Amoreira e outras os prédios rústicos sitos na freguesia de Monforte, município de Monforte (processo nº 153-AFN).

P 133/2010 - Extingue a zona de caça municipal da Pernancha (processo nº 4862-AFN), concessiona a zona de caça turística da Pernancha de Baixo à BAFEPE – Gestão Cinegética, Lda., pelo período de 12 anos, constituída pelos prédios rústicos sitos na freguesia de Foros do Arrão, município de Ponte de Sor (processo nº 5426-AFN), e revoga a Portaria nº 650/2008, de 24 de Julho.

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

P 134/2010 - Segunda alteração à Portaria nº 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.

Publicados a 1 de Março de 2010
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Assembleia da República

RAR 17/2010 - Transparência nos contratos públicos.

RAR 18/2010 - Medidas de combate à corrupção.

RAR 19/2010 - Recomenda ao Governo a criação da modalidade de apoio a «primeiras obras» no âmbito dos apoios directos às artes atribuídos pelo Ministério da Cultura.

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

P 121/2010 - Anexa à zona de caça associativa das Herdades de São Martinho, Abadinhos e outras o prédio rústico sito nas freguesias de Crato e Mártires, ambas do município do Crato (processo nº 4929-AFN).

P 122/2010 - Extingue a zona de caça municipal dos Cortiçóis (processo nº 4350-AFN) e a zona de caça municipal do Campo de Vialonga (processo nº 4193-AFN), anexa à zona de caça municipal de Benfica do Ribatejo vários terrenos cinegéticos, sitos na freguesia de Benfica do Ribatejo, município de Almeirim, e na freguesia de Muge, município de Salvaterra de Magos (processo nº 4498-AFN), e revoga as Portarias nºs 669/2006, de 4 de Julho, e 1281/2005, de 12 de Dezembro.

P 123/2010 - Extingue a zona de caça municipal da Freguesia de Igrejinha (processo nº 2637-AFN), anexa à zona de caça turística da Herdade da Fonte Boa e anexas o prédio rústico sito na freguesia de Igrejinha, município de Arraiolos (processo nº 1833-AFN), e revoga a Portaria nº 1378/2007, de 23 de Outubro.

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

P 124/2010 - Fixa as taxas sobre o regime de tarifação dos serviços de navegação aérea de terminal prestados pela Navegação Aérea de Portugal – NAV Portugal, E. P. E., e revoga a Portaria nº 591/2007, de 11 de Maio.

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

P 125/2010 - Prevê medidas excepcionais de apoio à contratação para o ano de 2010.

P 126/2010 - Estabelece as normas de funcionamento e de aplicação das medidas a disponibilizar no quadro da nova geração de iniciativas sectoriais, no âmbito do Programa Qualificação-Emprego.

P 127/2010 - Regulamenta o Programa de Estágios Profissionais – Formações Qualificantes de níveis 3 e 4 e altera a Portaria nº 129/2009, de 30 de Janeiro, que regulamenta o Programa Estágios Profissionais.

P 128/2010 - Segunda alteração à Portaria nº 131/2009, de 30 de Janeiro, que regulamenta o programa de Estágios Qualificação-Emprego.

Ministério da Educação

P 129/2010 - Altera o logótipo da Direcção-Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular e revoga a Portaria nº 390/2005, de 5 de Abril.

Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

P 130/2010 - Cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem Médico-Cirúrgica na Escola Superior de Enfermagem de Lisboa e aprova o respectivo plano de estudos.

Publicados a 26 de Fevereiro de 2010
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Assembleia da República

RAR 14/2010 - Recomenda ao Governo a adopção de medidas legislativas tendentes à criação da figura do «arrependido» em crimes de especial dificuldade de investigação.

RAR 15/2010 - Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de reprogramação, redireccionamento e reengenharia do QREN.

RAR 16/2010 - Deslocação do Presidente da República à Catalunha e a Andorra.

DECLARAÇÃO 6/2010 - Declaração sobre renúncia e substituição de um vogal efectivo do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico

RECTIFICAÇÃO 9/2010 - Rectifica o Decreto-Lei nº 324/2009, de 29 de Dezembro, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que modifica, transitoriamente, durante o ano de 2010, o prazo de garantia para acesso ao subsídio de desemprego, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 250, de 29 de Dezembro de 2009.

RECTIFICAÇÃO 10/2010 - Rectifica a Declaração de Rectificação nº 94-B/2009, de 28 de Dezembro, que rectifica a Portaria nº 1374/2009, de 29 de Outubro, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Vila Franca de Xira, publicada no suplemento ao Diário da República, 1ª série, nº 249, de 28 de Dezembro de 2009.

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

P 115/2010 - Exclui do anexo à Portaria nº 462/2001, de 8 de Maio, vários cursos de água, deixando de ser consideradas águas de salmonídeos.

P 116/2010 - Altera a Portaria nº 1238/2009, de 12 de Outubro, que extingue a zona de caça municipal de Mós (processo nº 5141-AFN), cria a zona de caça municipal de Mós pelo período de seis anos, transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca do Vale das Corças, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Mós, município de Bragança (processo nº 5395-AFN), e revoga a Portaria nº 23/2009, de 13 de Janeiro.

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

P 117/2010 - Renova a zona de caça municipal de Quadrassal, bem como a respectiva transferência de gestão, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Cedães, Carvalhais, Mirandela e Romeu, todas no município de Mirandela (processo nº 3348-AFN).

Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

P 118/2010 - Cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Mental e Psiquiatria na Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Viseu e aprova o respectivo plano de estudos.

P 119/2010 - Cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Mental e Psiquiatria na Escola Superior de Enfermagem da Universidade da Madeira e aprova o respectivo plano de estudos.

P 120/2010 - Cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem Médico-Cirúrgica na Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Viseu e aprova o respectivo plano de estudos.

Publicados a 25 de Fevereiro de 2010
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Presidência do Conselho de Ministros

RCM 15/2010 - Autoriza a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., a realizar a despesa relativa à celebração de um acordo de cooperação com a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa – Centro de Medicina Física e de Reabilitação de Alcoitão.

Ministério dos Negócios Estrangeiros

AVISO 40/2010 - Torna público ter o Principado de Andorra efectuado, em 30 de Novembro de 2009, junto do Governo da Bélgica, o depósito do seu instrumento de adesão à Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira Relativa à Alteração da Convenção Para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, de 30 de Junho de 2007.

AVISO 41/2010 - Torna público ter a Etiópia efectuado, em 3 de Novembro de 2009, junto do Governo do Reino dos Países Baixos, o depósito do seu instrumento de adesão ao Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-Euroasiáticas e anexos, adoptado na Haia em 15 de Agosto de 1996.

AVISO 42/2010 - Torna público ter a República da Polónia efectuado, em 28 de Janeiro de 2010, junto do Governo da Bélgica, o depósito do seu instrumento de adesão à Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira Relativa à Alteração da Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, de 30 de Junho de 2007.

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

P 112/2010 - Extingue a zona de caça turística da Herdade dos Pedregais (processo nº 4394-AFN) e concessiona, por um período de oito anos, ao Clube de Caça e Pesca Louriense, a zona de caça associativa da Herdade dos Pedregais, constituída pelo prédio rústico sito nas freguesias de Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso, todas no município de Elvas (processo nº 5430-AFN).

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

P 113/2010 - Renova a zona de caça municipal de Cárcoda, bem como a respectiva transferência de gestão, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Covelo de Paivó, município de Arouca, e de Baiões, Bordonhos, Carvalhais, Candal, Santa Cruz da Trapa, São Félix, São Martinho das Moitas, São Pedro do Sul, Serrazes, Sul e Várzea, todas no município de São Pedro do Sul (processo nº 3506-AFN).

Ministério da Educação

P 114/2010 - Suspende a entrada em vigor dos programas de Língua Portuguesa do ensino básico homologados em 31 de Março de 2009 e altera a Portaria nº 476/2007, de 18 de Abril.

Publicados a 24 de Fevereiro de 2010
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Presidência da República

DPR 16/2010 - Confirma a promoção ao posto de Vice-Almirante do Contra-Almirante da classe de Marinha Agostinho Ramos da Silva.

DPR 17/2010 - Confirma a promoção ao posto de Tenente-General do Major-General Luís Manuel dos Santos Newton Parreira.

DPR 18/2010 - Confirma a promoção ao posto de Contra-Almirante do Capitão-de-Mar-e-Guerra da classe de Marinha António Maria Mendes Calado.

DPR 19/2010 - Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Infantaria José Manuel Picado Esperança da Silva.

DPR 20/2010 - Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Infantaria Graduado em Brigadeiro-General Agostinho Dias da Costa.

DPR 21/2010 - Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Infantaria Graduado em Brigadeiro-General Isidro de Morais Pereira.

DPR 22/2010 - Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Artilharia António José Pacheco Dias Coimbra.

DPR 23/2010 - Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Cavalaria Emílio de Oliveira Duarte.

Assembleia da República

RAR 13/2010 - Recomenda ao Governo medidas de apoio extraordinário em resultado da forte intempérie ocorrida na região do Oeste e recomenda a extensão das referidas medidas aos concelhos da região do Algarve também atingidos pelas intempéries.

Ministério da Saúde

DL 13/2010 - Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei nº 121/2002, de 3 de Maio, prorrogando, até 14 de Maio de 2014, o período transitório durante o qual são aplicáveis as normas ou métodos nacionais de colocação no mercado de produto biocidas que contenham substâncias activas, procedendo igualmente à inclusão de novas substâncias activas biocidas no seu anexo I, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2009/107/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro, e as Directivas nºs 2009/84/CE, da Comissão, de 28 de Julho, 2009/85/CE, 2009/86/CE e 2009/87/CE, da Comissão, de 29 de Julho, 2009/88/CE e 2009/89/CE, da Comissão, de 30 de Julho de 2009, 2009/91/CE, 2009/92/CE, 2009/93/CE, 2009/94/CE, 2009/95/CE e 2009/96/CE, da Comissão, de 31 de Julho, e 2009/98/CE e 2009/99/CE, da Comissão, de 4 de Agosto, que alteram a Directiva nº 98/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro.

Publicados a 23 de Fevereiro de 2010
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Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

P 108/2010 - Renova a zona de caça associativa de Tremês por um período de oito anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Alcanede, Azóia de Cima e Tremês, todas do município de Santarém (processo nº 1970-AFN).

P 109/2010 - Renova a zona de caça associativa de Santo Amaro por um período de 12 anos, constituída pelos prédios rústicos sitos nas freguesias de São Bento do Cortiço e Veiros, município de Estremoz, e na freguesia de Santo Amaro, município de Sousel (processo nº 3108-AFN).

P 110/2010 - Exclui da zona de caça municipal dos Verdins (processo nº 2960-AFN) vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Castro Marim, município de Castro Marim, e concessiona à Associação de Caça do Sapal-Chão a zona de caça associativa do Sapal-Chão (processo nº 5427-AFN) e a zona de caça associativa da Vista Real (processo nº 5428-AFN), constituídas por prédios rústicos sitos na freguesia de Castro Marim, município de Castro Marim.

P 111/2010 - Altera a Portaria nº 1305/2009, de 19 de Outubro, que anexa à zona de caça associativa dos Abrunheiros e Aravil vários prédios rústicos sitos na freguesia de Penamacor, município de Idanha-a-Nova (processo nº 2676-AFN).

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

DLR 5/2010/A - Estabelece o sistema de incentivos à produção de energia a partir de fontes renováveis da Região Autónoma dos Açores – PROENERGIA.

DLR 6/2010/A - Segunda alteração ao regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional.

Publicados a 22 de Fevereiro de 2010
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Assembleia da República

RECTIFICAÇÃO 8/2010 - Declaração de Rectificação relativa à Declaração nº 5/2010, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 34, de 18 de Fevereiro de 2010, sobre a substituição do representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses no Conselho de Acompanhamento da Criação e Instalação dos Julgados de Paz.

Ministério dos Negócios Estrangeiros

AVISO 37/2010 - Torna público ter, por notificação de 10 de Março de 2008, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicado ter a Suíça realizado uma notificação relativa à Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, adoptada em Viena em 23 de Maio de 1969.

AVISO 38/2010 - Torna público ter, por notificação de 19 de Janeiro de 2009, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicado ter a Grande Jamahiriya Árabe Líbia Popular Socialista aderido, em 22 de Dezembro de 2008, à Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, adoptada em Viena em 23 de Maio de 1969.

AVISO 39/2010 - Torna público ter, por notificação de 23 de Maio de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República do Peru modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 45º, à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980.

Ministério da Cultura e Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

P 107/2010 - Aprova o Regulamento Arquivístico da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e revoga a Portaria nº 763/2003, de 9 de Agosto.

Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 2/2010 - Fora dos casos previstos no artigo 688º do Código de Processo Civil (na redacção anterior ao Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Setembro), apresentado requerimento de interposição de recurso de decisão do relator, que não seja de mero expediente, este deverá admiti-lo como requerimento para a conferência prevista no artigo 700º, nº 3, daquele Código.

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

DLR 4/2010/A - Cria um regime de concessão de bolsa de formação e de incentivos à fixação na Região de pessoal docente e não docente com formação em necessidades educativas especiais.

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

DLR 1/2010/M - Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei nº 39/2009, de 30 de Julho, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança.

DLR 2/2010/M - Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei nº 65/97, de 31 de Março, que regula a instalação e o funcionamento dos recintos com diversões aquáticas.

Publicados a 19 de Fevereiro de 2010
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Ministério das Finanças e da Administração Pública

DL 12/2010 - Cria as sociedades financeiras de microcrédito.

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

P 105/2010 - Anexa à zona de caça associativa do Crato vários prédios rústicos e desanexa outros, todos sitos na freguesia de Crato e Mártires, município do Crato (processo nº 3951-AFN).

P 106/2010 - Altera o regime dos adiantamentos previstos nos regulamentos de execução do PROMAR aprovados por portaria, nos termos da alínea a) do nº 2 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 81/2008, de 16 de Maio.

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

DLR 3/2010/A - Cria o Fundo Regional dos Transportes Terrestres, Instituto Público Regional, abreviadamente designado por FRTT, I. P. R. A..

Publicados a 18 de Fevereiro de 2010
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Assembleia da República

DECLARAÇÃO 4/2010 - Designação dos membros da Comissão Nacional de Eleições.

DECLARAÇÃO 5/2010 - Substituição do representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses no Conselho de Acompanhamento da Criação e Instalação dos Julgados de Paz.

Ministério dos Negócios Estrangeiros

AVISO 36/2010 - Torna público terem sido emitidas notas, em 7 de Agosto e em 23 de Dezembro de 2009, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Integração Europeia moldávio, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Moldávia no Domínio do Turismo, assinado em Lisboa em 11 de Fevereiro de 2009.

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

P 103/2010 - Renova a concessão da zona de caça turística de D. Pedro por um período de 12 anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cuba, município de Cuba (processo nº 1087-AFN).

Publicados a 17 de Fevereiro de 2010
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Ministério dos Negócios Estrangeiros

AVISO 34/2010 - Torna público ter, por notificação de 16 de Abril de 2007, o Conselho Federal dos Negócios Estrangeiros da Embaixada da Suíça comunicado, por notificação aos Governos dos Estados Membros da Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC), que a República de Montenegro depositou junto do Conselho Federal suíço, no dia 26 de Março de 2007, uma declaração de sucessão à Sérvia e Montenegro à Convenção de 27 de Setembro de 1956, relativa à emissão de certos extractos de actos do estado civil destinados ao estrangeiro (Convenção CIEC nº 1), e da Convenção de 8 de Setembro de 1976, relativa à emissão de extractos multilingues de actos do estado civil (Convenção CIEC nº 16).

AVISO 35/2010 - Torna público ter, por notificação de 4 de Abril de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Letónia modificado a sua autoridade referente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

P 101/2010 - Redefine os limites da zona de caça associativa da Quinta do Morval, constituída pelos prédios rústicos sitos na freguesia de Venteira, município da Amadora, e nas freguesias de Barcarena e Carnaxide, no município de Oeiras (processo nº 1131-AFN).

P 102/2010 - Anexa à zona de caça associativa da Quinta da Ota e outras os prédios rústicos sitos nas freguesias da Abrigada e Ota, ambas do município de Alenquer (processo nº 154-AFN).

Publicados a 16 de Fevereiro de 2010
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Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico

RECTIFICAÇÃO 6/2010 - Declara sem efeito a publicação da Portaria nº 11/2010, de 6 de Janeiro, dos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território, que renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Gradil do Casão e outras, sendo constituída por dois prédios rústicos sitos na freguesia de Cabrela, município de Montemor-o-Novo (processo nº 1609-AFN), publicada no Diário da República, 1ª série, nº 3, de 6 de Janeiro de 2010.

RECTIFICAÇÃO 7/2010 - Declara sem efeito a publicação da Portaria nº 16/2010, de 8 de Janeiro, dos Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e da Saúde, que procede à quarta alteração à Portaria nº 1016-A/2008, de 8 de Setembro, que reduz os preços máximos de venda ao público dos medicamentos genéricos, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 5, de 8 de Janeiro de 2010.

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

P 100/2010 - Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e o Sindicato dos Jogadores Profissionais de Futebol.

Tribunal de Contas

Acórdão do Tribunal de Contas 1/2010 - Fixa jurisprudência no sentido de que, no domínio do disposto, conjugadamente, nos artigos 73º, nº 1, alínea b), 92º, nº 3, e 94º, nº 2, alínea b), do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março, a falta de indicação, na lista de preços unitários, de um preço correspondente a um bem ou a uma actividade, deve ser ponderada caso a caso e só constitui a preterição de uma formalidade essencial, determinante da exclusão da respectiva proposta, quando, em função dos factores do critério de avaliação das propostas, for impeditiva da análise comparativa destas, ou seja, susceptível de se repercutir na boa execução do contrato.

Publicados a 15 de Fevereiro de 2010
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Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico

RECTIFICAÇÃO 4/2010 - Declara sem efeito a publicação da Portaria nº 2/2010, de 4 de Janeiro, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que altera a Portaria nº 1073/2008, de 22 de Setembro, que fixa a forma de cálculo das taxas devidas pela realização de actividades de inspecção hígio-sanitária, verificação e auditoria no âmbito do controlo oficial nos estabelecimentos ou operadores que desenvolvam actividades relativas aos alimentos e aos géneros alimentícios para animais, no Diário da República, 1ª série, nº 1, de 4 de Janeiro de 2010.

RECTIFICAÇÃO 5/2010 - Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros nº 119/2009, de 30 de Dezembro, que reformula a Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar e prorroga o mandato da Estrutura de Missão para os Assuntos do Mar, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 251, de 30 de Dezembro de 2009.

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

P 99/2010 - Estabelece uma medida excepcional de apoio ao emprego para o ano de 2010 que se traduz na redução de um ponto percentual da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora.

Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo

DRR 4/2010/A - Cria a Central de Compras da SAUDAÇOR, S. A..

Publicados a 12 de Fevereiro de 2010
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Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico
RECTIFICAÇÃO 2/2010 - Rectifica a Declaração de Rectificação nº 95/2009, de 30 de Dezembro, que rectifica a Portaria nº 1398/2009, de 7 de Dezembro, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Imobilização Definitiva de Embarcações de Pesca Licenciadas para a Arte de Cerco, previsto na Medida de Cessação Definitiva das Actividades de Pesca do eixo prioritário nº 1 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR), publicada no Diário da República, 1ª série, nº 251, de 30 de Dezembro de 2009.
RECTIFICAÇÃO 3/2010 - Rectifica a Portaria nº 1437/2009, de 22 de Dezembro, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que renova a zona de caça municipal de Pega, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Adão e Pega, município da Guarda (processo nº 3558-AFN), publicada no Diário da República, 1ª série, nº 246, de 22 de Dezembro de 2009.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública
P 92/2010 - Aprova os Estatutos da Agência para a Modernização Administrativa, I. P..

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
P 93/2010 - Exclui da zona de caça municipal do Malhadal o prédio rústico denominado «Roncão», sito na freguesia de São Francisco da Serra, município de Santiago do Cacém (processo nº 5129-AFN), e anexa à zona de caça associativa de Santa Cruz vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santa Cruz, Santo André, Santiago do Cacém, São Francisco da Serra e São Bartolomeu da Serra, município de Santiago do Cacém (processo nº 4515-AFN).
P 94/2010 - Aprova o Regulamento de Aplicação da Medida «Assistência Técnica» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente – PRODER.
P 95/2010 - Cria a zona de caça municipal de Vilarinho do Monte, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação do Cabeço Negro de Vilarinho do Monte (processo nº 5435-AFN).
P 96/2010 - Concessiona a zona de caça turística das Pedras e Paiã à Lazer e Florestas – Empresa para o Desenvolvimento Agro-Florestal, Imobiliário, Turístico e Cinegético, S. A., pelo período de 12 anos, constituída pelos prédios rústicos sitos na freguesia de Selmes, município da Vidigueira (processo nº 5429-AFN).
P 97/2010 - Anexa à zona de caça associativa de Santo André os prédios rústicos sitos nas freguesias de Colos e Vale de Santiago, ambas no município de Odemira, e na freguesia de São Domingos, município de Santiago do Cacém (processo nº 4446-AFN).
P 98/2010 - Anexa à zona de caça turística de Sabóia os prédios rústicos sitos na freguesia de Sabóia, município de Odemira (processo nº 4731-AFN).

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
DL 11/2010 - Estabelece os requisitos relativos às interferências radioeléctricas dos automóveis e à instalação de dispositivos de iluminação de automóveis pesados de grandes dimensões e seus reboques, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2009/19/CE, da Comissão, de 12 de Março, na parte que se refere às interferências radioeléctricas dos automóveis, e a Directiva nº 2008/89/CE, da Comissão, de 24 de Setembro, alterando os Decretos-Leis nºs 237/2006, de 14 de Dezembro, e 218/2008, de 11 de Novembro, e o Regulamento dos Elementos e Características dos Veículos a Motor de Duas e Três Rodas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 267-B/2000, de 20 de Outubro.

Tribunal Constitucional
Acórdão do Tribunal Constitucional 654/2009 - Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 2º, nº 7, in fine, do Decreto Legislativo Regional nº 19/99/M, na versão constante do Decreto Legislativo Regional nº 25/2003/M, na medida em que permite ao Governo Regional da Madeira autorizar a desafectação dominial e a integração no património de uma sociedade de capitais exclusivamente públicos das faixas do domínio público marítimo delimitadas nos artigos 8º, 9º e 13º do anexo II daquele decreto legislativo regional.

Publicados a 11 de Fevereiro de 2010
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Presidência do Conselho de Ministros
RCM 14/2010 - Ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Loures, de 9 de Setembro de 2009, que aprovou o Regulamento de Organização e de Funcionamento do Serviço de Polícia Municipal e o respectivo mapa de pessoal.

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
P 85/2010 - Renova a concessão da zona de caça associativa de Santo Estêvão, por um período de seis anos, constituída por vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santo Estêvão, Santa Vitória e São Bento do Ameixial, todas do município de Estremoz (processo nº 2030-AFN), e anexa a esta zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Bento do Ameixial, município de Estremoz.
P 86/2010 - Concessiona a zona de caça associativa do Escoural II à Associação Desportiva de Caçadores de Santiago do Escoural, pelo período de seis anos, constituída pelos prédios rústicos sitos na freguesia de Santiago do Escoural, município de Montemor-o-Novo (processo nº 5419-AFN).
P 87/2010 - Exclui da zona de caça municipal do Malhão vários terrenos cinegéticos, sitos na freguesia de Estói, município de Faro (processo nº 5365-AFN) e anexa à zona de caça associativa do Malhão vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Estói, município de Faro (processo nº 3916-AFN).
P 88/2010 - Anexa à zona de caça associativa da Ribeira de Borba vários prédios rústicos sitos nas freguesias da Terrugem, município de Elvas, e de Nossa Senhora, município de Vila Viçosa (processo nº 4229-AFN).
P 89/2010 - Concessiona a António Jorge Palma Limpo de Lacerda, pelo período de 12 anos, a zona de caça turística da Herdade das Altas Moras, constituída pelo prédio rústico denominado Herdade das Altas Moras, sito na freguesia da Póvoa de São Miguel, município de Moura (processo nº 5425-AFN).
P 90/2010 - Cria a zona de caça municipal da Zona Oriental de Loures e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores da Zona Oriental de Loures, integrando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias da Unhos, São João da Talha e Santa Iria de Azóia, todas do município de Loures (processo nº 5433-AFN).

Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
P 91/2010 - Procede à classificação de várias albufeiras de águas públicas de serviço público como albufeiras públicas de utilização protegida e outra como albufeira de águas públicas de utilização condicionada.

Publicados a 10 de Fevereiro de 2010
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Assembleia da República
RAR 11/2010 - Orçamento da Assembleia da República para 2010.
RAR 12/2010 - Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia da República referentes ao ano de 2008.

Presidência do Conselho de Ministros
P 82/2010 - Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos no âmbito do Código Mundial Antidopagem.

Ministério dos Negócios Estrangeiros
AVISO 28/2010 - Torna público ter, em 16 de Dezembro de 2009, a República Portuguesa depositado, junto do Governo dos Estados Unidos da América, o seu instrumento de ratificação do Tratado para a Antártida, adoptado em Washington em 1 de Dezembro de 1959.
AVISO 29/2010 - Torna público ter, em 8 de Janeiro de 2010, o Reino de Espanha depositado o seu instrumento de adesão à Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira Relativa à Alteração da Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, de 30 de Junho de 2007.
AVISO 30/2010 - Torna público ter, em 17 de Dezembro de 2009, a República Portuguesa depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, o seu instrumento de ratificação do Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais, adoptado em Genebra em 27 de Janeiro de 2006.
AVISO 31/2010 - Torna público ter, por notificação de 20 de Novembro de 2006, o Secretário-Geral das Nações Unidas notificado ter a Dinamarca, em 20 de Novembro de 2006, efectuado uma declaração ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998.
AVISO 32/2010 - Torna público ter, por notificação de 20 de Janeiro de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República Helénica modificado a sua autoridade à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965.
AVISO 33/2010 - Torna público ter, por notificação de 9 de Novembro de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Croácia modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 45º, referente à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980.

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
P 83/2010 - Aprova o Programa de Acção para Várias Zonas Vulneráveis de Portugal Continental.

Ministério da Saúde
P 84/2010 - Actualiza o programa de formação da área profissional de especialização de oncologia médica.

Publicados a 9 de Fevereiro de 2010
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Presidência da República
DPR 14/2010 - Nomeia o ministro plenipotenciário de 1ª classe Pedro Nuno de Abreu e Melo Bártolo como Embaixador de Portugal no Tajiquistão.
DPR 15/2010 - Nomeia o ministro plenipotenciário de 1ª classe Pedro Nuno de Abreu e Melo Bártolo como Embaixador de Portugal no Cazaquistão.

Assembleia da República
DECLARAÇÃO 3/2010 - Designação dos membros do Conselho de Acompanhamento da Criação e Instalação dos Julgados de Paz.

Presidência do Conselho de Ministros
RCM 12/2010 - Cria a Estrutura de Missão para a Organização da Cimeira da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN).
RCM 13/2010 - Prorroga, por um ano, o prazo de vigência das medidas preventivas e da suspensão do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, estabelecido pela Resolução do Conselho de Ministros nº 19/2008, de 4 de Fevereiro.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna
P 79/2010 - Adopta o modelo de cartão identificativo para uso dos guardas-nocturnos no exercício da sua actividade e revoga a Portaria nº 1118/2009, de 30 de Setembro.

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
P 80/2010 - Concessiona a zona de caça associativa do Clube de Caça e Pesca de Bencatel ao Clube de Caça e Pesca de Bencatel, pelo período de seis anos, constituída pelos prédios rústicos sitos na freguesia de Redondo, município de Redondo (processo nº 5418-AFN).

Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
P 81/2010 - Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Resende.

Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo
DRR 3/2010/A - Regulamenta o regime jurídico do ordenamento agrário.

Publicados a 8 de Fevereiro de 2010
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Ministério dos Negócios Estrangeiros
AVISO 16/2010 - Torna público ter, por notificação de 25 de Agosto de 2006, o Secretário-Geral das Nações Unidas notificado ter a União das Comores depositado, em 18 de Agosto de 2006, o seu instrumento de ratificação, nos termos do nº 2 do artigo 126º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998.
AVISO 17/2010 - Torna público ter, por notificação de 24 de Agosto de 2006, o Secretário-Geral das Nações Unidas notificado ter Saint-Kitts-and-Nevis depositado, em 22 de Agosto de 2006, o seu instrumento de adesão, nos termos do nº 2 do artigo 126º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998.
AVISO 18/2010 - Torna público ter, por notificação de 21 de Março de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter a República Dominicana, em 31 de Janeiro de 2007, modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 48º, referente à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993.
AVISO 19/2010 - Torna público ter, por notificação de 4 de Abril de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Letónia modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 42º, referente à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adoptada na Haia em 18 de Março de 1970.
AVISO 20/2010 - Torna público ter, por notificação de 21 de Março de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter a República do Mali, a 8 de Março de 2007, modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 48º, referente à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993.
AVISO 21/2010 - Torna público ter, por notificação de 21 de Março de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter o Reino da Dinamarca, em 5 de Fevereiro de 2007, modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 48º, referente à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993.
AVISO 22/2010 - Torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia transmitiu, por nota de 21 de Janeiro de 2010, em nome do Governo da República Italiana depositário do Tratado de Lisboa, a Terceira Acta de Rectificação do Tratado de Lisboa Que Altera o Tratado da União Europeia e o Tratado Que Institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa em 13 de Dezembro de 2007, assinada em Roma em 27 de Novembro de 2009.
AVISO 23/2010 - Torna público ter, por notificação de 3 de Novembro de 2006, o Secretário-Geral das Nações Unidas notificado ter o Montenegro (com a confirmação da notificação feita pela Sérvia e Montenegro), em 23 de Outubro de 2006, realizado uma declaração nos termos do artigo 87º, nºs 1 e 2, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998.
AVISO 24/2010 - Torna público ter, por notificação de 2 de Novembro de 2006, o Secretário-Geral das Nações Unidas notificado ter a República do Chade depositado, em 1 de Novembro de 2006, o seu instrumento de ratificação nos termos do nº 2 do artigo 126º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998.
AVISO 25/2010 - Torna público ter, por notificação de 17 de Julho de 2007, o Secretário-Geral das Nações Unidas notificado ter o Japão depositado, em 17 de Julho de 2007, o seu instrumento de adesão nos termos do nº 2 do artigo 126º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998.
AVISO 26/2010 - Torna público ter, por notificação de 7 de Agosto de 2006, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicado ter a República da Irlanda aderido, em 7 de Agosto de 2006, à Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, adoptada em Viena em 23 de Maio de 1969.
AVISO 27/2010 - Torna público ter, por notificação de 13 de Julho de 2006, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicado a aceitação da reserva formulada pela República da Arménia, ao abrigo do artigo 66º da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, adoptada em Viena em 23 de Maio de 1969.

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
P 78/2010 - Renova a concessão da zona de caça associativa do Monte Novo da Palma, por um período de seis anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Couço, município de Coruche, e na freguesia de Mora, município de Mora (processo nº 3659-AFN).

Publicados a 5 de Fevereiro de 2010
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Presidência do Conselho de Ministros
RCM 10/2010 - Autoriza a renovação e a realização de despesa inerente à renovação do contrato destinado à concepção, produção, personalização e emissão do cartão de cidadão, celebrado com a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., pelo prazo de três anos.
RCM 11/2010 - Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros nº 42/2009, de 27 de Maio e à segunda alteração à Resolução do Conselho de Ministros nº 78/2008, de 15 de Maio, determinando a requalificação do edifício do Museu de Arte Popular no âmbito das acções de requalificação e reabilitação da frente ribeirinha de Lisboa a realizar pela Frente Tejo, S. A..

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
P 74/2010 - Concessiona a zona de caça turística de Pravalmonte a Francisco Espada Gamito Ferreira, constituída pelos prédios rústicos sitos na freguesia de Aljustrel, município de Aljustrel (processo nº 5413-AFN).
P 75/2010 - Exclui da zona de caça municipal de Terena (1) (processo nº 2608-AFN) vários prédios rústicos sitos na freguesia de Terena, município de Alandroal, e da zona de caça municipal de Terena (4) (processo nº 2877-AFN) vários prédios rústicos sitos na mesma freguesia e município e concessiona a zona de caça associativa da Herdade do Carapinhal e outras ao Grupo Desportivo de Caça e Pesca do Seixo, pelo período de seis anos, constituída pelos prédios rústicos sitos nas freguesias de Capelins e Terena, ambas no município de Alandroal (processo nº 5412-AFN).

Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
P 76/2010 - Anexa à zona de caça associativa de São Teotónio vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Teotónio, município de Odemira (processo nº 4209-AFN).

Ministério da Cultura e Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
P 77/2010 - Aprova o Regulamento Arquivístico do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P..

Publicados a 4 de Fevereiro de 2010
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Presidência da República
DPR 13/2010 - Altera a identificação prevista no Decreto do Presidente da República nº 8/2010, de 22 de Janeiro.

Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico
RECTIFICAÇÃO 1/2010 - Declara sem efeito a publicação da Portaria nº 1433/2009, de 21 de Dezembro, dos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 245, de 21 de Dezembro de 2009.

Ministério dos Negócios Estrangeiros
AVISO 14/2010 - Torna público ter, em 14 de Dezembro de 2009, a República Portuguesa depositado junto da Organização Mundial de Propriedade Intelectual o seu instrumento de ratificação do Tratado da Organização Mundial de Propriedade Intelectual sobre Direito de Autor, adoptado em Genebra em 20 de Dezembro de 1996.
AVISO 15/2010 - Torna público ter, em 14 de Dezembro de 2009, a República Portuguesa depositado, junto da Organização Mundial de Propriedade Intelectual, o seu instrumento de ratificação do Tratado da Organização Mundial de Propriedade Intelectual sobre Prestações e Fonogramas, adoptado em Genebra em 20 de Dezembro de 1996.
P 69/2010 - Primeira alteração à Portaria nº 353-E/2009, de 3 de Abril, que estabelece os limites máximos de preço e de volume de venda de biocombustíveis, a partir dos quais se constituem excepções à obrigatoriedade de incorporação e de venda às entidades que introduzam gasóleo rodoviário no consumo.

Publicados a 3 de Fevereiro de 2010
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Presidência do Conselho de Ministros
RCM 8/2010 - Autoriza a realização da despesa com a promoção do Programa de Rastreio do Cancro do Colo do Útero na região de Lisboa e Vale do Tejo.
RCM 9/2010 - Autoriza a realização da despesa com a promoção do Programa de Rastreio do Cancro da Mama na área de influência da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P..

Ministério da Justiça
P 67/2010 - Aplica aos negócios jurídicos de doação e de permuta de prédios o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédios urbano em atendimento presencial único.

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
P 68/2010 - Aprova o Regulamento de Aplicação do Regime do Pagamento Único (RPU).

Ministério da Saúde
DL 9/2010 - Adopta as medidas necessárias para assegurar o aprovisionamento contínuo de sangue e componentes sanguíneos no contexto da actual pandemia de gripe A (H1N1), transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2009/135/CE, da Comissão, de 3 de Novembro de 2009.

Publicados a 2 de Fevereiro de 2010
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Assembleia da República
RAR 9/2010 - Recomenda ao Governo sete medidas anticrise com efeito rápido na agricultura, cinco medidas para o regime de pagamento único (RPU) ser pago a tempo e horas, nove medidas para salvar o Programa de Desenvolvimento Rural (PRODER) e defenda o interesse nacional e a agricultura portuguesa junto da União Europeia.
RAR 10/2010 - Consagra o dia 27 de Janeiro como dia de Memória do Holocausto.

Presidência do Conselho de Ministros
RCM 7/2010 - Prorroga, por um ano, a vigência das medidas preventivas com vista à salvaguarda da programação e implementação da ligação ferroviária de alta velocidade do eixo Lisboa-Madrid.

Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2/2010 - Acórdão do STA de 25 de Novembro de 2009, no processo nº 457/09. Uniformiza a jurisprudência no sentido de que pertence ao Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa a competência em razão da matéria para conhecer da acção administrativa especial que tem por objectivo saber se constituem despesas a cargo do Fundo de Regularização da Dívida Pública as importâncias decorrentes do apuramento de dívidas à administração fiscal por parte de empresas que tenham sido objecto de reprivatização, referentes a períodos anteriores à data da operação de transferência da titularidade do capital social, quando estas não tenham sido consideradas no respectivo processo de avaliação.

Publicados a 29 de Janeiro de 2010
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Presidência da República
DPR 11/2010 - Nomeia o ministro plenipotenciário de 1ª classe Pedro Nuno de Abreu e Melo Bártolo como Embaixador de Portugal na Bielorrússia.
DPR 12/2010 - Nomeia o ministro plenipotenciário de 1ª classe Carlos Manuel Leitão Frota como Embaixador de Portugal na República das Filipinas.

Assembleia da República
DECLARAÇÃO 2/2010 - Designação de membros para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal (CFSIIC).

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
P 64/2010 - Corrige a delimitação da zona de caça municipal de Cortes do Meio, assim como a respectiva área, e anexa vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Cortes do Meio, município da Covilhã (processo nº 4529-AFN).
P 65/2010 - Corrige a delimitação da zona de caça associativa de Tortosendo e anexa vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Cortes do Meio, São Martinho e Tortosendo, todas do município da Covilhã (processo nº 4836-AFN).

Ministério da Justiça
P 65-A/2010 - Terceira alteração à Portaria nº 1538/2008, de 30 de Dezembro, que altera e republica a Portaria nº 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais.

Publicados a 28 de Janeiro de 2010
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Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
P 62/2010 - Renova a zona de caça municipal de Montemor-o-Novo, bem como a respectiva transferência de gestão, por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Nossa Senhora do Bispo e de Nossa Senhora da Vila, ambas no município de Montemor-o-Novo (processo nº 3539-AFN).
P 63/2010 - Extingue a zona de caça turística do Vale da Gaia (processo nº 1961-AFN) e a zona de caça turística do Abreiro (processo nº 1966-AFN) e anexa à zona de caça municipal Gonçalo vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Gonçalo e Vela, ambas do município da Guarda, e exclui outros sitos na freguesia de Aldeia do Bispo, no mesmo município (processo nº 3457-AFN).

Ministério da Saúde
DL 8/2010 - Cria um conjunto de unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental, destinado às pessoas com doença mental grave de que resulte incapacidade psicossocial e que se encontrem em situação de dependência.

Publicados a 27 de Janeiro de 2010
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Presidência do Conselho de Ministros
RCM 6/2010 - Autoriza a emissão de dívida pública, em execução da Lei nº 64-A/2008, de 31 de Dezembro, alterada pela Lei nº 118/2009, de 30 de Dezembro e do Regime Geral da Emissão e Gestão da Dívida Pública, aprovado pela Lei nº 7/98, de 3 de Fevereiro.

Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo
DRR 2/2010/A - Executa o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2010.

Publicados a 26 de Janeiro de 2010
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Presidência do Conselho de Ministros
P 60/2010 - Aprova o modelo de cartão de identificação profissional e de livre-trânsito para uso do pessoal dirigente e da carreira de inspecção da Inspecção-Geral da Administração Local (IGAL) e o cartão de identificação profissional do restante pessoal da IGAL.

Ministério dos Negócios Estrangeiros
AVISO 5/2010 - Torna público ter, por notificação de 10 de Abril de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter o Belize, em 15 de Março de 2007, modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 48º, referente à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993.
AVISO 6/2010 - Torna público ter, por notificação de 29 de Janeiro de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter a República da Hungria, em 8 de Janeiro de 2007, modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 48º, referente à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993.
AVISO 7/2010 - Torna público ter, por notificação de 29 de Janeiro de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Reino da Dinamarca comunicado, em conformidade com o artigo 48º, a extensão às ilhas Faroé da Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993.
AVISO 8/2010 - Torna público ter, por notificação de 7 de Dezembro de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Reino de Espanha modificado a sua autoridade central, em conformidade com o artigo 37º, referente à Convenção sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões Relativas às Obrigações Alimentares, adoptada na Haia em 2 de Outubro de 1973.
AVISO 9/2010 - Torna público ter, por notificação de 27 de Abril de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Bielorrússia modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 42º, referente à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adoptada na Haia em 18 de Março de 1970.

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
P 61/2010 - Autoriza, no período entre 15 de Janeiro e 15 de Fevereiro de 2010, o exercício da pesca com arte de ganchorra manobrada com sarilho.

Publicados a 25 de Janeiro de 2010
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Presidência da República
DPR 10/2010 - Confirma a nomeação para o cargo de Comandante do Comando Operacional Conjunto do Tenente-General do Exército José Artur Paula Quesada Pastor.

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
DL 7/2010 - Estabelece medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2009/118/CE, da Comissão, de 9 de Setembro, que altera os anexos II a V da Directiva nº 2000/29/CE, do Conselho, de 8 de Maio, e procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei nº 154/2005, de 6 de Setembro.

Publicados a 22 de Janeiro de 2010
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Presidência da República
DPR 4/2010 - Confirma a promoção ao posto de Tenente-General do Major-General José Artur Paula Quesada Pastor.
DPR 5/2010 - Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Engenharia Francisco Miguel da Rocha Grave Pereira.
DPR 6/2010 - Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Transmissões José Filipe da Silva Arnaut Moreira.
DPR 7/2010 - Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Infantaria Fernando Celso Vicente de Campos Serafino.
DPR 8/2010 - Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Cavalaria Carlos José Filipe Antunes Calçada.
DPR 9/2010 - Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado Médico Luís Jorge Almeida Duarte.

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
P 57/2010 - Concessiona a zona de caça associativa Albidomense à Associação de Caçadores Albidomense, pelo período de 12 anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Casa Branca, município de Sousel (processo nº 5431-AFN).
P 58/2010 - Renova a zona de caça associativa da Quinta do Vesúvio, por um período de 12 anos, constituída pelos prédios rústicos sitos nas freguesias de Numão e Seixas, município de Vila Nova de Foz Côa (processo nº 994-AFN).
P 59/2010 - Extingue a zona de caça municipal de Odivelas do Alentejo (processo nº 5155-AFN), concessiona a zona de caça associativa do Crato – Odivelas à Associação de Caçadores e Pescadores de Odivelas do Alentejo, pelo período de seis anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia do Alvito, município de Alvito, e na freguesia de Odivelas, município de Ferreira do Alentejo (processo nº 5434-AFN), e revoga a Portaria nº 110/2009, de 29 de Janeiro.

Publicados a 21 de Janeiro de 2010
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Ministério da Saúde e Ministério das Finanças e da Administração Pública
P 54/2010 - Fixa o valor mensal da bolsa de formação devida aos internos que preencham vagas preferenciais.

Ministério da Saúde e Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
P 55/2010 - Regula o conteúdo do relatório anual referente à informação sobre a actividade social da empresa e o prazo da sua apresentação, por parte do empregador, ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral.

Ministério da Educação
P 56/2010 - Terceira alteração à Portaria nº 550-D/2004, de 21 de Maio, que aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos científico-humanísticos de nível secundário de educação.

Supremo Tribunal de Justiça
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 1/2010 - Nos termos do disposto na redacção originária do nº 1 do artigo 10º da Lei nº 23/96, de 26 de Julho e no nº 4 do artigo 9º do Decreto-Lei nº 381-A/97, de 30 de Dezembro, o direito ao pagamento do preço de serviços de telefone móvel prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação.

Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo
DRR 1/2010/A - Cria uma bolsa de estudos para estudantes já licenciados em áreas da saúde que pretendam prosseguir estudos num curso de licenciatura em Medicina, com o objectivo de reforçar o recrutamento de médicos de medicina geral e familiar para o Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma dos Açores.

Publicados a 20 de Janeiro de 2010
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Presidência do Conselho de Ministros
RCM 5/2010 - Aprova a Iniciativa Emprego 2010, destinada a assegurar a manutenção do emprego, a incentivar a inserção de jovens no mercado de trabalho e a promover a criação de emprego e o combate ao desemprego.

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
P 47/2010 - Altera a Portaria nº 1384-B/2008, de 2 de Dezembro, que aprova o Regulamento do Apoio à Promoção de Vinhos em Mercados de Países Terceiros, que estabelece as regras de execução, para o período de 2009-2013, da medida prevista nos artigos 10º do Regulamento (CE) nº 479/2008, do Conselho, de 29 de Abril, e 4º do Regulamento (CE) nº 555/2008, da Comissão, de 27 de Junho.

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
P 48/2010 - Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ACRAL – Associação do Comércio e Serviços da Região do Algarve e outra e o CESP – Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros.
P 49/2010 - Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a AHRESP – Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal e a FETESE – Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outro (cantinas, refeitórios e fábricas de refeições).
P 50/2010 - Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a NORQUIFAR – Associação Nacional dos Importadores/Armazenistas e Retalhistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e o SINDEQ – Sindicato Democrático da Energia, Química, Têxtil e Indústrias Diversas e entre a mesma associação de empregadores e a FIEQUIMETAL – Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgica, Química, Farmacêutica, Eléctrica, Energia e Minas.
P 51/2010 - Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a GROQUIFAR – Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a FETESE – Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outro (comércio por grosso de produtos farmacêuticos e ou veterinários).
P 52/2010 - Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a GROQUIFAR – Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a FIEQUIMETAL – Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgica, Química, Farmacêutica, Eléctrica, Energia e Minas (serviços de desinfestação/aplicação de pesticidas).
P 53/2010 - Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Industriais de Panificação de Lisboa e a FESAHT – Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (sectores de fabrico, expedição e vendas, apoio e manutenção).

Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 1/2010 - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 22 de Outubro de 2009, no processo nº 557/08. Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: se, após a adjudicação de uma empreitada de obras públicas, o dono da obra não promover a celebração do contrato, o direito do adjudicatário a ser indemnizado pelo dano negativo (dano de confiança) abrange as despesas com a aquisição do processo de concurso e com a elaboração da proposta, que possuem uma efectiva conexão com a ilicitude específica geradora da responsabilidade pré-contratual.

Publicados a 19 de Janeiro de 2010
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Presidência do Conselho de Ministros
RCM 3/2010 - Define as competências e a composição do Conselho para a Promoção da Internacionalização.
RCM 4/2010 - Autoriza a realização de despesa com a aquisição de serviços de disponibilização e locação dos meios aéreos à EMA – Empresa de Meios Aéreos, S. A., e delega no Ministro da Administração Interna a competência para a prática de todos os actos necessários para a aquisição dos serviços em causa.

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
P 43/2010 - Renova a zona de caça associativa de Cota de Mairos por um período de 12 anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Mairos, município de Chaves (processo nº 2031-AFN).
P 44/2010 - Renova a zona de caça municipal de Santo Estêvão, bem como a respectiva transferência de gestão, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Luz de Tavira, Santa Maria, Santiago e Santo Estêvão, todas do município de Tavira (processo nº 3590-AFN).
P 45/2010 - Renova a zona de caça associativa da Atalaia por um período de 12 anos, constituída pelos prédios rústicos sitos na freguesia de Atalaia, município de Pinhel (processo nº 850-AFN).
P 46/2010 - Renova a zona de caça municipal de Zambujeira, Carrascosa e Tartaria, bem como a respectiva transferência de gestão, por um período de seis anos, sendo aquela constituída por vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Peroguarda, município de Ferreira do Alentejo (processo nº 3552-AFN).

Publicados a 18 de Janeiro de 2010
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Assembleia da República
RAR 7/2010 - Recomenda ao Governo a monitorização da aplicação do factor de sustentabilidade na determinação do montante das pensões, de modo a prevenir a ocorrência de consequências socialmente injustas para os pensionistas.
RAR 8/2010 - Comissão eventual de inquérito parlamentar à actuação do Governo em relação à Fundação para as Comunicações Móveis.

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
P 41/2010 - Renova a concessão da zona de caça associativa de Santa Luzia, por um período de seis anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Conceição, município de Alandroal (processo nº 2246-AFN).
P 42/2010 - Renova a zona de caça municipal das freguesias de Espite e Matas, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, sendo aquela constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Espite e Matas, ambas no município de Ourém (processo nº 3646-AFN).

Publicados a 15 de Janeiro de 2010
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Presidência da República
DPR 3/2010 - Nomeia o ministro plenipotenciário de 1ª classe João Nugent Ramos Pinto como Embaixador de Portugal no Reino do Lesoto.

Assembleia da República
L 1/2010 - Procede à primeira alteração à Lei nº 29/2009, de 29 de Junho, que «Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros nº 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva nº 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei nº 594/74, de 7 de Novembro», estabelecendo um novo prazo para a sua entrada em vigor.
RAR 6/2010 - Eleição para estrutura consultiva do ambiente.

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
DL 5/2010 - Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2010.

Ministério da Saúde
DL 6/2010 - Prorroga a majoração de 20 % estabelecida no nº 2 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 270/2002, de 2 de Dezembro, para o preço de referência dos medicamentos adquiridos pelos utentes do regime especial até à data de entrada em vigor do novo regime jurídico que revê o sistema de preços de referência.

Publicados a 14 de Janeiro de 2010
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Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
P 37/2010 - Renova a zona de caça associativa da freguesia de São Vicente de Paul, por um período de seis anos, constituída por vários prédios sitos na freguesia de São Vicente de Paul, município de Santarém, e anexa outros sitos na mesma freguesia e município (processo nº 813-AFN).
P 38/2010 - Renova a zona de caça municipal de Beira Tua, bem como a respectiva transferência de gestão, por um período de seis anos, sendo constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Abreiro, Avidagos, Barcel, Cobro, Navalho e Valverde da Gestosa, município de Mirandela (processo nº 3671-AFN).
P 39/2010 - Concessiona a Manuel José Bilro Letras da Luz a zona de caça turística da Herdade de Santo Amador e outras, pelo período de seis anos, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Campo, município de Reguengos de Monsaraz (processo nº 4510-AFN).
P 40/2010 - Renova a zona de caça associativa de H Grande, por um período de seis anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Saturnino, município de Fronteira (processo nº 2076-AFN).

Publicados a 13 de Janeiro de 2010
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Assembleia da República
RAR 5/2010 - Eleição de membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).
DECLARAÇÃO 1/2010 - Membros efectivos e suplentes da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).

Presidência do Conselho de Ministros
RCM 1/2010 - Ratifica actos procedimentais praticados no âmbito do concurso público nº 01/DREC-ASE/2009, para a adjudicação do fornecimento de refeições escolares no ano lectivo de 2009-2010.
RCM 2/2010 - Desencadeia as acções destinadas à minimização dos prejuízos provocados pelas condições climatéricas excepcionais que atingiram os distritos de Leiria, Lisboa e Santarém no dia 23 de Dezembro de 2009.

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
DL 4/2010 - Actualiza os caracteres e as condições mínimas para o exame a que as variedades de espécies agrícolas e hortícolas estão sujeitas para serem inscritas no Catálogo Nacional de Variedades, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2009/97/CE, da Comissão, de 3 de Agosto, que altera as Directivas nºs 2003/90/CE e 2003/91/CE, ambas da Comissão, de 6 de Outubro, procedendo à sexta alteração ao Decreto-Lei nº 154/2004, de 30 de Junho.
P 34/2010 - Renova a concessão da zona de caça associativa de Alter do Chão, por um período de seis anos, constituída por vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Alter do Chão e Seda, ambas do município de Alter do Chão, e anexa vários prédios rústicos sitos na freguesia de Seda, município de Alter do Chão (processo nº 649-AFN).
P 35/2010 - Renova a zona de caça municipal das freguesias de Lamas e Podentes, bem como a respectiva transferência de gestão, por um período de seis anos, sendo constituída por vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Lamas, município de Miranda do Corvo, e Podentes, município de Penela (processo nº 3758-AFN).

Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
P 36/2010 - Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Vila Nova de Cerveira.

Publicados a 12 de Janeiro de 2010
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Presidência da República
DPR 1/2010 - Confirma a exoneração do cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada do Vice-Almirante Rui Cardoso de Telles Palhinha.
DPR 2/2010 - Confirma a nomeação para o cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada do Vice-Almirante José Joaquim Conde Baguinho.

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
P 28/2010 - Altera o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque e de Abrigo, aprovado pela Portaria nº 719-A/2008, de 31 de Julho.
P 29/2010 - Renova a concessão da zona de caça turística de Santa Maria d''Aguiar, por um período de 10 anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Castelo Rodrigo, município de Figueira de Castelo Rodrigo (processo nº 2103-AFN).
P 30/2010 - Renova a zona de caça municipal da freguesia de Monte Real e a respectiva transferência de gestão, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Amor, Monte Real e Ortigosa, município de Leiria (processo nº 3560-AFN).
P 31/2010 - Renova a concessão da zona de caça associativa de Valado dos Frades, por um período de 12 anos, constituída por vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Nazaré e Valado de Frades, município da Nazaré (processo nº 1372-AFN).
P 32/2010 - Renova a concessão da zona de caça associativa da Famaguda, por um período de seis anos, constituída por vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Monforte e Santo Aleixo, ambas no município de Monforte (processo nº 638-AFN).
P 33/2010 - Renova a zona de caça municipal do Casteleiro e a respectiva transferência de gestão, por um período de seis anos, sendo aquela constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Casteleiro, Moita e Sortelha, todas do município do Sabugal (processo nº 3411-AFN).

Publicados a 11 de Janeiro de 2010
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Ministério da Administração Interna
P 20/2010 - Primeira alteração à Portaria nº 1450/2008, de 16 de Dezembro, que estabelece a organização interna das unidades territoriais, especializadas, de representação e de intervenção e reserva da Guarda Nacional Republicana (Guarda) e define as respectivas subunidades, bem como os termos em que se processa o apoio administrativo pelos serviços do Comando da Administração dos Recursos Internos (CARI) e da Secretaria-Geral da Guarda (SGG) às unidades especializadas, de representação e de intervenção e reserva.

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
P 21/2010 - Fixa os valores das classes das habilitações contidas nos alvarás de construção, e os correspondentes valores, e revoga a Portaria nº 1371/2008, de 2 de Dezembro.
P 22/2010 - Estabelece a constituição da Comissão de Índices e Fórmulas de Empreitadas (CIFE) do Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P. (InCI, I. P.).

Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
P 23/2010 - Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Águeda.

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
P 24/2010 - Aprova o regulamento de extensão dos CCT entre a AIBA – Associação dos Industriais de Bolachas e Afins e a FESAHT – Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre a mesma associação de empregadores e a FETICEQ – Federação dos Trabalhadores das Indústrias Cerâmica, Vidreira, Extractiva, Energia e Química (pessoal fabril, de apoio e manutenção).
P 25/2010 - Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT para o ensino particular e cooperativo não superior.
P 26/2010 - Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a APHORT – Associação Portuguesa de Hotelaria, Restauração e Turismo e a FETESE – Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e entre a mesma associação de empregadores e a FESAHT – Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal.
P 27/2010 - Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a APROSE – Associação Portuguesa dos Produtores Profissionais de Seguros e o SISEP – Sindicato dos Profissionais de Seguros de Portugal e outro.

Publicados a 8 de Janeiro de 2010
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Ministério da Economia, Ministério da Saúde e Ministério da Inovação
P 16/2010 - Quarta alteração à Portaria nº 1016-A/2008, de 8 de Setembro, que reduz os preços máximos de venda ao público dos medicamentos genéricos.

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
P 17/2010 - Aprova o regulamento de extensão dos CCT entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e a FESAHT – Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre a mesma associação de empregadores e a FEPCES – Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros.
P 18/2010 - Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ACIP – Associação do Comércio e da Indústria de Panificação, Pastelaria e Similares e a FESAHT – Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (sectores de fabrico, expedição e vendas, apoio e manutenção – Centro).
P 19/2010 - Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ANIA – Associação Nacional dos Industriais de Arroz e outras e a FETESE – Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros (administrativos e fogueiros).

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
DLR 2/2010/A - Aprova o Plano Regional Anual para 2010.

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
R 1/2010/M - Resolve aprovar o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2010.

Publicados a 7 de Janeiro de 2010
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Ministério das Finanças e da Administração Pública
P 12/2010 - Aprova a tabela de actividades de elevado valor acrescentado para efeitos do disposto no nº 6 do artigo 72º e no nº 4 do artigo 81º do Código do IRS.

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
P 13/2010 - Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Quinta do Bom Sucesso, constituída pelo prédio rústico denominado Quinta do Bom Sucesso, sito nas freguesias de Campelos, município de Torres Vedras, e de Moita dos Ferreiros, município da Lourinhã (processo nº 1742-AFN).

P 14/2010 - Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Gralheiras e outras, constituída por vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Cortiçadas do Lavre, município de Montemor-o-Novo, e de Santana do Mato, município de Coruche, e anexa a esta zona de caça vários prédios sitos na freguesia de Cortiçadas do Lavre, município de Montemor-o-Novo (processo nº 1749-AFN).

P 15/2010 - Renova a zona de caça municipal de Sobreira de Cima e a respectiva transferência de gestão, por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Pedrógão, município da Vidigueira (processo nº 3311-AFN).

Publicados a 6 de Janeiro de 2010
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Assembleia da República
RAR 2/2010 - Recomenda ao Governo a alteração, neste início de legislatura, de diversos aspectos da lei de política criminal.
RAR 3/2010 - Designação de membros para a Comissão para a Coordenação da Gestão dos Dados Referentes ao Sistema Judicial.
RAR 4/2010 - Eleição para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal (CFSIIC).

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
P 8/2010 - Altera o regulamento das taxas devidas por serviços prestados pela Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural e pelas direcções regionais de agricultura e pescas, quando em articulação conjunta com a Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, bem como os respectivos montantes, regimes de cobrança e distribuição, aprovado pela Portaria nº 984/2008, de 2 de Setembro.
P 9/2010 - Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores da Freguesia de Montoito a zona de caça associativa da Freguesia de Montoito III, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Montoito, município de Redondo (processo nº 5407-AFN).

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
P 10/2010 - Cria a zona de caça municipal do Porto de São Miguel, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Freguesia de Castelo Mendo, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Castelo Mendo, município de Almeida (processo nº 5398-AFN).
P 11/2010 - Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Gradil do Casão e outras, sendo contituída por dois prédios rústicos sitos na freguesia de Cabrela, município de Montemor-o-Novo (processo nº 1609-AFN).

Publicados a 4 de Janeiro de 2010
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Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
DL 1-A/2010 - Cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida às empresas do sector agrícola e pecuário, no montante de (euro) 50 000 000, e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 74/2009, de 31 de Março, reforçando para (euro) 125 000 000 os montantes disponíveis para os sectores florestal e das agro-indústrias.

Publicados a 31 de Dezembro de 2009
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Ministério das Finanças e da Administração Pública e Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
P 1460-A/2009 - Altera os Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), aprovados pela Portaria nº 638/2007, de 30 de Maio.

Ministério da Economia, Ministério da Saúde e Ministério da Inovação
P 1460-D/2009 - Altera a Portaria nº 1016-A/2008, de 8 de Setembro, que reduz os preços máximos de venda ao público dos medicamentos genéricos.

Ministério da Justiça
P 1460-B/2009 - Revoga a Portaria nº 1244/2009, de 13 de Outubro, que determina a aplicação em vários tribunais do regime processual civil de natureza experimental (RPCE).

Ministério da Justiça e Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
P 1460-C/2009 - Aprova o modelo do formulário para a acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento.